Qualquer forma de agressão contra crianças e chatas, física ou psicológica, é um crime. Penas variam, de acordo com a gravidade, ameaçam direito à dignidade. Violência contra meninos e adolescentes atenta à integridade pessoal. Lei protege, previne medidas severas: Menino Bernardo, castigo cruel ou degradante (agressão, crianças e adolescentes, direito, dignidade, violência, Lei, preventivas).
Qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes, seja ela física ou psicológica, é inaceitável. Conforme previsto na legislação brasileira, os menores de idade têm o direito de serem protegidos contra qualquer tipo de agressão. É fundamental garantir o respeito à integridade e à dignidade desses indivíduos vulneráveis. Recentemente, um homem foi detido por cometer agressão contra seu enteado em Minas Gerais, revelando a importância da proteção infantojuvenil.
No entanto, apesar dos esforços para coibir a agressão contra crianças e adolescentes, ainda vemos casos chocantes de violência. A sociedade deve estar atenta e denunciar qualquer indício de agressão infantil. A prevenção é fundamental para garantir um ambiente seguro e saudável para as futuras gerações. Todos têm o dever de combater a agressão contra os mais jovens, promovendo um mundo mais justo e acolhedor.
Impacto da Lei Menino Bernardo na proteção contra agressão a crianças e adolescentes
Na abordagem, a policial militar que atendeu a ocorrência foi filmada dando um tapa no rosto da mulher após ver as marcas de espancamento no corpo da criança. De acordo com Ariel de Castro Alves, advogado especialista em direto da infância e da juventude e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em casos como esse, o responsável pode responder até por crime de tortura. A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram a inviolabilidade da integridade física e psicológica das crianças e adolescentes. Eles não podem ser submetidos a nenhuma forma de violência, detalha o advogado.
Medidas legais de proteção contra agressão, a crianças e adolescentes, no Brasil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de leis que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. O estatuto tem como objetivo proteger a integridade física e psicológica desse grupo, garantindo seu desenvolvimento. Além de proteger as crianças, o ECA também prevê medidas preventivas para casos de violência, além de orientação e penas para aqueles que praticam algum tipo de agressão, contra crianças e adolescentes.
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A importância da Lei Menino Bernardo na garantia do direito à dignidade das crianças
O que diz a lei Iberê de Castro Dias, juiz da Vara da Infância e Juventude, explica que a Constituição sempre protegeu as crianças e adolescentes contra agressão. Mas uma legislação específica e a inclusão de leis sobre esse tema ajudaram a deixar mais claras as consequências para aqueles que protagonizam algum tipo de violência. No passado, se tinha muito uma visão que os filhos são propriedade dos pais e eles podem fazer o que bem entenderem na educação das crianças, mas isso vem se modificando, analisa o advogado.
A evolução na proteção contra agressão a crianças e adolescentes
Nesse contexto de mudança, a Lei Menino Bernardo, também conhecida como Lei da Palmada, é um marco importante. Promulgada em 2014, a lei altera o ECA para ‘estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante’. A lei especifica o que é considerado castigo físico e tratamento cruel ou degradante: Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física aplicada sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão; Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
O papel da educação positiva na prevenção da agressão, contra crianças e adolescentes
Segundo Iberê, com essa lei houve pela primeira vez a explicitação da proibição desse tipo de violência, o que contribuiu para o maior debate do tema na sociedade, além de especificar as punições para esse tipo de situação. Ariel de Castro Alves, que também é membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-SP, ressalta que a lei traz alterações fundamentais no ECA, auxiliando na proteção desse grupo. ‘Ela [a lei] foi criada para enfrentar a cultura e tradição de violência contra crianças e adolescentes sobre o pretexto ‘educacional’, entendendo que quem sofre violência pratica violência’, afirma.
Os especialistas explicam que um estabelecimento de um ambiente familiar e escolar baseado na educação positiva pode ser fundamental na prevenção de agressões contra crianças e adolescentes. Esse modelo de educação valoriza o diálogo, o respeito mútuo e a resolução de conflitos de forma não violenta, promovendo o desenvolvimento saudável e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
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