Advocacia-Geral da União apresentou recurso extraordinário contra condenação e indenização no processo civil no STF, mantida por ministra Cármen Lúcia. Poder judiciário: Supremo Tribunal Federal.
A AGU interpôs recurso flagrante contra a determinação da ministra Cármen Lúcia, do STF, que confirmou a sentença do ex-procurador e deputado federal afastado Deltan Dallagnol em ação judicial movida por ele pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A notícia foi divulgada pela CNN Brasil.
No entanto, o recurso imediatamente admitido pela ministra Cármen Lúcia pode trazer novos desdobramentos ao caso, impactando diretamente a decisão anterior. É importante acompanhar de perto os próximos passos desse processo judicial em constante evolução.
Recurso flagrante: AGU apresenta recurso contra condenação de Deltan por PowerPoint
Em uma ação que envolve o Poder Judiciário, Lula busca indenização referente ao infame ‘caso do PowerPoint’. O ex-presidente aciona o sistema judicial em busca de reparação pelos danos causados. Em uma coletiva de imprensa realizada em 2016, Deltan utilizou um recurso imediatamente admitido, o programa de computador, para detalhar uma acusação contra Lula, rotulando-o como líder de uma suposta organização criminosa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs um recurso contra a condenação de Deltan, contestando uma decisão recente. Esta é a segunda vez que Cármen Lúcia rejeita um pedido de anulação da sentença. Em 2023, a ministra fundamentou sua decisão na inexistência de previsão legal para a impetração de Habeas Corpus em um recurso extraordinário relacionado a um processo civil.
O pedido de extinção do processo, assinado pelo advogado da União Daniel Rocha de Farias, argumenta que Deltan não deve ser responsabilizado por eventuais abusos cometidos durante a apresentação do PowerPoint. Em trecho da petição, destaca-se a presença do termo principal ‘recurso flagrante’, ressaltando a inconstitucionalidade evidente no acórdão questionado.
Deltan, por meio de sua conta em uma rede social, mencionou que até a AGU de Lula recorreu da decisão da ministra Cármen Lúcia, que negou seu recurso contra a condenação relacionada ao PowerPoint. A AGU atua em defesa do ex-procurador desde 2017, conforme solicitado por ele próprio.
De acordo com o artigo 22 da Lei 9.028/95, a AGU tem a prerrogativa de representar agentes da administração pública federal em processos judiciais decorrentes de atos praticados no exercício de suas funções. O caso em questão envolve o Recurso Extraordinário 1.433.814, que continua a suscitar debates no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo