Plano Diretor alterado: PDE abre vias para investidores no lucro do aluguel social em Zonas Especiais. HIS, HMP e incentivos construtivos para moradias sociais (Habitações de Interesse Social e Popular) por decreto #63.130. Regulação controla revenda. Locação em faixas de renda para moradia social. Requisitos: decreto #63.130.
O Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo de 2023 assegura benefícios para projetos que disponibilizem imóveis para indivíduos de baixa e média renda nas Zonas Especiais de Interesse Social, promovendo assim o Aluguel de Moradia Social na cidade.
Essa iniciativa visa estimular a construção de empreendimentos que ofereçam opções de aluguel social e aluguel de habitação popular, contribuindo para a redução do déficit habitacional e proporcionando acesso a aluguel de moradia de baixo custo para a população mais vulnerável.
Plano Diretor Estratégico (PDE) e o Aluguel de Moradia Social
No contexto do aluguel de moradia social, as incorporadoras que optam por construir edifícios em áreas centrais e próximas a eixos de transporte podem usufruir de incentivos construtivos, desde que as construções incluam Habitações de Interesse Social (HIS). Essa medida visa beneficiar famílias de baixa renda, enquadradas em HIS 1 (com renda de até R$ 4.236), HIS 2 (renda de R$ 8.472) ou HMP (Habitação de Mercado Popular) – com renda de até R$ 14.120.
Novas Regras para o Aluguel de Moradia Social
Entretanto, uma questão levantada por atores do setor imobiliário era a possibilidade de revenda dos imóveis para pessoas fora das faixas de renda estipuladas. Isso gerava preocupações sobre a destinação correta das unidades. Para abordar essa questão, em 19 de janeiro de 2024, foi promulgado o decreto #63.130, permitindo a compra dessas unidades por qualquer pessoa, desde que se comprometam a alugá-las para indivíduos que se enquadrem nos requisitos para a moradia social.
Controle e Regulamentação na Moradia Social
A importância de controlar a revenda e garantir a destinação correta dos imóveis levou à necessidade de regulamentação mais clara. Com o decreto em vigor, os compradores devem registrar a destinação original (HIS ou HMP) na matrícula do imóvel e certificar-se de que os locatários atendem aos critérios estabelecidos. Isso inclui apresentar comprovantes de renda para garantir a manutenção do propósito social das habitações.
Incentivos e Fiscalização na Habitação Social
Empresas como a Yuca estão à frente de projetos de aluguel de moradia social em parceria com incorporadoras, oferecendo unidades de tamanho reduzido em diferentes regiões. A análise criteriosa dos locatários, baseada em documentos financeiros, garante que as unidades sejam ocupadas por aqueles que realmente necessitam. Os preços dos aluguéis são ajustados para não comprometer mais de 40% da renda dos inquilinos, seguindo as diretrizes das faixas HIS.
Desenvolvimento Sustentável e Aluguel de Habitação Popular
O aluguel de moradia social se tornou um mercado lucrativo, atraindo investidores interessados em atender a essa demanda reprimida. Empresas como a EBM Desenvolvimento Imobiliário estão focadas em desenvolver projetos que atendam às necessidades da população de baixa renda, contribuindo para um desenvolvimento urbano mais inclusivo e sustentável. A fiscalização e o controle efetivos garantem que as habitações permaneçam acessíveis para aqueles que mais precisam.
Fonte: © Estadão Imóveis
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