Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscaliza a Lei Geral de Proteção de Dados para proteger informações pessoais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que determinou que a Empresa X pare de usar dados pessoais que brasileiros postam em suas redes sociais para treinar inteligência artificial, foi estabelecida em 2020.
É essencial proteger as informações pessoais dos usuários, especialmente aquelas consideradas sensíveis. A ANPD tem um papel fundamental na fiscalização e garantia da segurança dos dados pessoais dos cidadãos.
Proteção de Dados Pessoais e a Lei Geral de Proteção de Dados
A autoridade responsável pela proteção de dados pessoais, a ANPD, tem o papel fundamental de fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa legislação, em vigor desde aquele ano, define claramente quais informações são consideradas pessoais ou sensíveis e estabelece diretrizes sobre como esses dados devem ser tratados e armazenados por organizações, incluindo aquelas que lidam com redes sociais e entidades do setor público.
As informações pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, CPF e situação patrimonial, são exemplos de dados que devem ser protegidos de acordo com a LGPD. É dever das empresas e entidades governamentais informar de maneira transparente aos cidadãos quais dados estão sendo coletados e como serão utilizados, sendo essencial obter o consentimento dos usuários para tal prática.
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A solicitação de consentimento nem sempre é necessária, especialmente em casos em que a empresa precisa cumprir obrigações legais ou elaborar contratos. No entanto, existem exceções, como para garantir a segurança pública ou do Estado. Nesse contexto, a ANPD desempenha um papel crucial na fiscalização do cumprimento dessas normas.
Recentemente, a ANPD interveio no caso da Meta, determinando que a empresa interrompesse o uso de fotos e textos de perfis brasileiros em suas plataformas, como Facebook e Instagram, para treinar sua inteligência artificial. Essa ação foi motivada pela identificação de possíveis violações de direitos na coleta desses dados.
A controvérsia em torno do uso de dados para treinamento de IA pela Meta gerou repercussão global, levando a empresa a rever sua política de privacidade na União Europeia e no Reino Unido. No entanto, a mudança não foi aplicada no Brasil, o que gerou críticas e preocupações em relação à conformidade com a LGPD.
Organizações de defesa do consumidor, como o Idec, alertaram as autoridades competentes sobre os riscos dessa prática, destacando que a falta de transparência e a complexidade na oposição dos usuários vão contra as leis brasileiras. Além disso, a ANPD ressaltou a importância de proteger os dados de crianças e adolescentes de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatizando a necessidade de um tratamento diferenciado para esse público.
Diante desses acontecimentos, fica evidente a relevância da atuação da ANPD e a importância de garantir a conformidade com a LGPD para proteger os dados pessoais e preservar os direitos dos cidadãos.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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