Comissão de juristas revisa Código, sugere propostas para Direito Digital, impactando a vida das pessoas em nova espécie de constituição.
De acordo com @bahianoticias, a comissão de juristas encarregada da revisão do Código Civil finalizou o anteprojeto e fez a entrega ao Senado. O processo, que durou oito meses, contou com a análise de 280 sugestões de mudanças apresentadas pela sociedade civil. Agora, o Código Civil passará por um novo momento de discussões e avaliações antes de possíveis alterações serem implementadas.
O anteprojeto do Código Civil submetido ao Senado reflete as propostas de mudança sugeridas pelos juristas em conjunto com as ideias da sociedade civil. Essa etapa de revisão é fundamental para garantir que as normas legais estejam atualizadas e condizentes com as necessidades da sociedade contemporânea. As propostas de mudança apresentadas no anteprojeto têm o potencial de impactar diversos setores da sociedade, e é essencial acompanharmos de perto esse processo de revisão do Código Civil.
Propostas de Mudança no Código Civil
O trabalho realizado pela comissão de juristas, sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resultou em um anteprojeto de revisão do Código Civil que agora segue para análise dos senadores. A vida das pessoas é amplamente regulada por esse conjunto de leis, que abrange desde situações pré-natais até questões relacionadas ao casamento, sucessão e herança.
O Código Civil funciona como uma espécie de constituição do cidadão comum, abordando também aspectos fundamentais das atividades em sociedade, como a regulação de empresas e contratos. Dentro das propostas de mudança apresentadas, destaca-se a inclusão de uma seção dedicada ao direito digital, refletindo a crescente importância dessa área na vida moderna.
Novidades no Universo Jurídico
Dentre as sugestões propostas no anteprojeto de revisão, destacam-se inovações significativas, como a ampliação do conceito de família e a introdução de novas formas de convivência. A família, antes conceituada de maneira mais tradicional, passa a englobar diferentes arranjos, como a família conjugal e o vínculo não conjugal, agora denominado ‘parental’.
Além disso, termos como ‘entidade familiar’ e ‘companheiro’ são substituídos por ‘família’ e ‘convivente’, respectivamente, refletindo uma maior adequação às diversas configurações familiares existentes na sociedade atual. O reconhecimento da socioafetividade e da multiparentalidade também marca uma evolução nas garantias de direitos das pessoas em diferentes contextos familiares.
Modernização do Código Civil
No âmbito do casamento e divórcio, as propostas de alterações no Código Civil visam trazer maior praticidade e autonomia para as partes envolvidas. A legitimação da união homoafetiva, a possibilidade de divórcio unilateral e a simplificação do processo de alteração do regime de bens são algumas das medidas que podem impactar positivamente a vida das pessoas.
A criação dos ‘alimentos gravídicos’, a dispensa de autorização familiar para doação de órgãos em casos específicos e a proibição de práticas reprodutivas controversas também demonstram a preocupação do anteprojeto em garantir a proteção e dignidade dos cidadãos em diferentes áreas de suas vidas. Essas propostas refletem a constante necessidade de atualização e adequação da legislação civil à realidade contemporânea.
Fonte: © Direto News
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