Votação simbólica no Congresso Nacional devido ao esvaziamento, envolvendo crime de abuso financeiro por um responsável legal da atriz Larissa Manoela.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), um projeto de lei que cria um agravante para o crime de abuso de incapazes. O projeto altera o Código Penal para aumentar a pena em um terço no caso de o delito for cometido pelos pais da vítima ou por seus responsáveis legais. Atualmente, a pena é de dois a seis anos.
Essa proposta visa trazer mais proteção às vítimas de abuso e reforçar a responsabilidade dos responsáveis legais. A legislação em questão reflete a preocupação do legislativo em garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos mais vulneráveis, demonstrando um avanço significativo na luta contra esse tipo de crime.
Projeto de Lei propõe critério de desempate em concursos públicos
A proposta de incluir o conhecimento de Libras como critério de desempate em concursos públicos está em discussão no Congresso Nacional. A iniciativa visa promover a inclusão de pessoas surdas no mercado de trabalho e garantir oportunidades iguais para todos os candidatos. A legislação atual não prevê essa exigência, o que pode limitar a participação de indivíduos surdos em processos seletivos.
O projeto de lei, inspirado em casos como o da atriz Larissa Manoela, busca garantir direitos e proteção para os cidadãos em situações de vulnerabilidade. A deputada Laura Carneiro é a autora da proposta, que visa evitar abusos e crimes financeiros envolvendo responsáveis legais. A recente polêmica envolvendo a atriz Larissa Manoela e sua família trouxe à tona a importância de proteger os direitos e a situação financeira de jovens artistas.
A questão da responsabilidade legal e do abuso de poder por parte de familiares é um tema recorrente em casos como o de Larissa Manoela. A falta de transparência na gestão financeira e a ausência de informações podem levar a situações de abuso e manipulação. O projeto em discussão pretende estabelecer medidas de proteção e garantir a integridade dos envolvidos em casos semelhantes.
A votação do projeto ocorreu de forma simbólica, devido à baixa presença de parlamentares no Congresso Nacional. A possibilidade de participação remota nas sessões tem impactado a dinâmica legislativa, mas não impediu a aprovação de propostas importantes. A Comissão de Constituição e Justiça teve uma presença reduzida de deputados, o que evidencia a necessidade de maior engajamento dos representantes políticos.
A iniciativa de incluir Libras como critério de desempate em concursos públicos é um passo importante rumo à inclusão e à igualdade de oportunidades. O projeto, inspirado em casos reais e na necessidade de proteção dos mais vulneráveis, reflete a importância de uma legislação mais abrangente e protetiva. A atuação dos responsáveis legais e a transparência na gestão financeira são aspectos fundamentais para garantir a proteção dos direitos individuais e coletivos.
Fonte: @ CNN Brasil
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