Resolução garante controle da legalidade na investigação criminal, conforme decisões do STF, com salvaguarda dos direitos judiciários.
O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 28, ato normativo que prevê a organização da política judiciária do juiz, encarregado pelo acompanhamento da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais dos investigados. A medida visa fortalecer a atuação do juiz das garantias, garantindo um processo mais justo e equilibrado.
Essa decisão do CNJ representa um avanço significativo na atuação do juiz no sistema judiciário brasileiro, reforçando a importância do papel do magistrado na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. É fundamental que o magistrado exerça seu papel de forma imparcial e comprometida com a justiça, assegurando a efetiva aplicação da lei e a preservação dos direitos constitucionais.
Juiz das Garantias: A Importância do Papel do Magistrado
Veja como foi: O relator, conselho José Rotondano, destacou a relevância do ato normativo que estabelece as diretrizes para a atuação do juiz das garantias. Ele ressaltou que a política judiciária deve garantir o controle da legalidade em todas as fases da investigação, salvaguardando os direitos dos envolvidos. Além disso, enfatizou a necessidade de investidura clara e objetiva para os magistrados que atuarão nas varas competentes.
O conselho José Rotondano frisou que a proposta foi elaborada de forma colaborativa, com a participação de diversos órgãos, incluindo o CNJ, STF, STJ, TSE, e outras entidades representativas da magistratura e advocacia. Ele ressaltou a importância de considerar as diferentes realidades locais na implementação do juiz das garantias, levando em conta as peculiaridades de cada região do país.
O relator também abordou a questão da audiência de custódia, destacando a importância de sua realização presencialmente, com a possibilidade excepcional de ser feita por videoconferência. Ele ressaltou que cabe ao magistrado decidir fundamentadamente sobre a modalidade de realização da audiência, sem que as partes tenham o direito de impedir a sua realização virtual.
Por fim, o conselho José Rotondano enfatizou a natureza democrática da resolução, que buscou ouvir todas as entidades envolvidas e considerar suas sugestões. Ele ressaltou que a resolução final ainda não foi divulgada, mas que a regulamentação do juiz das garantias é fundamental para a implementação do Pacote Anticrime.
Em resumo, a atuação do juiz das garantias visa garantir a legalidade da investigação criminal, preservando os direitos individuais dos envolvidos e promovendo uma justiça mais transparente e eficiente. O papel do magistrado nesse contexto é fundamental para assegurar a imparcialidade e a equidade no processo judicial.
Fonte: © Migalhas
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