A Assembleia Legislativa do Rio criou comissão parlamentar de inquérito por descumprimento de contrato de saúde, reclamações de mães e pais, decisões judiciais favoráveis e tratamentos interrompidos.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou, nesta quinta-feira (23), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar o não cumprimento do contrato de saúde de indivíduos com necessidades especiais. O pedido da CPI foi feito pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e rapidamente obteve o apoio necessário conforme as normas internas da Alerj.
A investigação da CPI visa analisar as possíveis irregularidades cometidas pelas operadoras de saúde nos contratos de saúde firmados com pessoas com deficiência. É fundamental garantir que os planos de saúde cumpram com suas obrigações legais e contratuais, assegurando o acesso adequado aos serviços de saúde para todos os beneficiários. A transparência e a efetividade dos contratos de saúde são essenciais para a proteção dos direitos dos cidadãos e a qualidade do sistema de saúde como um todo.
Parlamentar instaura CPI para investigar descumprimento de contrato de saúde
Publicada recentemente em edição extra do Diário Oficial do Estado, a instauração da CPI foi resultado de uma intensa campanha realizada pelo parlamentar em questão, que recebeu diversas reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Entre as manifestações recebidas, destaca-se a ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir o rápido cumprimento de decisões judiciais favoráveis aos PCDs.
Esta é uma conquista significativa para a população do Rio de Janeiro, mas sobretudo para as mães e pais de PCDs, que lutam com coragem e determinação. Desde o ano passado, tem sido uma batalha tentar encontrar uma solução para evitar a interrupção de tratamentos essenciais. Infelizmente, as tentativas anteriores não surtiram efeito, levando à decisão de instaurar a CPI para abordar e resolver essa questão.
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De acordo com a fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, a criação da CPI traz esperança para as famílias de pessoas com deficiência. Fabiane, mãe de Daniel, um jovem de 9 anos com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, ressalta a importância dessa iniciativa.
‘A CPI dos Planos de Saúde é crucial, pois irá expor as práticas das operadoras que estão prejudicando o acesso à saúde e, consequentemente, à vida de nossos filhos, colocando-os em risco e sem acesso aos tratamentos necessários’, afirmou a fisioterapeuta.
Recentemente, no dia 15 deste mês, um grupo de mães realizou um protesto em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Segundo as manifestantes, essa situação não se restringe ao Rio de Janeiro e envolve outras empresas do setor de planos de saúde.
Fabiane Simão, que participou ativamente desse ato de protesto, alertou que a questão está afetando até mesmo pessoas que necessitam de atendimento médico domiciliar, como aqueles dependentes de suporte vital, como respiradores. ‘Eles estão tentando cancelar esses planos, retirando o suporte essencial’, ressaltou.
Stefano Ribeiro, especialista em direito do consumidor e saúde, membro da comissão de Direito Civil da OAB de Campinas, destacou que o cancelamento unilateral de contratos de saúde, especialmente em casos de tratamentos contínuos como os de autistas, é ilegal. Os beneficiários têm o direito de recorrer à Justiça para garantir a continuidade do contrato até o término do tratamento, podendo ainda pleitear indenizações por danos morais.
Em junho de 2022, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ampliou as regras de cobertura para transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista, tornando obrigatória a cobertura de quaisquer métodos ou técnicas recomendados pelos médicos para o tratamento. Esta decisão visa garantir o acesso adequado e contínuo aos cuidados de saúde necessários para esses pacientes.
Fonte: @ Agencia Brasil
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