Juiz federal Thiago determina ação civil pública do MPF sobre direito de ir e vir em vias de acesso de Cabo Frio (RJ).
O magistrado federal Thiago Gonçalves de Lamare, da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RJ), emitiu uma ordem para que a cidade de Cabo Frio (RJ) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) retirem, em até dez dias, portões, cancelas, guaritas ou qualquer outro obstáculo que restrinja a entrada às praias de Cabo Frio, como a Praia das Conchas, a Praia da Boca da Barra/Ilha do Japonês e a Praia Brava.
É fundamental preservar a beleza natural das praias de Cabo Frio, garantindo o acesso público a esses locais paradisíacos. A decisão do juiz reforça a importância de manter a integridade e a acessibilidade das praias de Cabo Frio para que todos possam desfrutar da sua beleza única.
Praias de Cabo Frio: Decisão Judicial Garante Acesso Livre a Banhistas
A decisão proferida na última sexta-feira (21/6) reforça a importância do acesso livre às praias de Cabo Frio. Em uma ação civil pública, o Ministério Público Federal destacou que empresas que gerenciam estacionamentos na região têm obstruído as vias de acesso público às praias, em especial à Praia das Conchas.
O juiz federal Thiago Lamare ressaltou que o direito de ir e vir é uma garantia fundamental, conforme o artigo 5º, XV, da Constituição. Ele enfatizou que a imposição de limitações ao tráfego de pessoas ou bens é proibida, conforme o artigo 150, V, da Carta Magna.
As empresas instalaram cancelas em vias públicas, distantes mais de um quilômetro das praias, impedindo o acesso de veículos que não paguem a taxa de estacionamento de R$ 30. Lamare determinou a retirada de placas que possam confundir os visitantes sobre o direito de acesso livre às praias.
Além disso, o juiz ordenou que Cabo Frio e o Inea assumam a gestão e controle dos acessos às praias, garantindo o livre trânsito dos banhistas. Um plano de ordenamento territorial e uso público deve ser elaborado e implementado em 60 dias, visando garantir o acesso terrestre às praias da região.
A Justiça Federal também determinou a interdição dos estacionamentos que obstruem o acesso público e a instalação de placas informativas nas vias de acesso. É fundamental garantir que as praias de Cabo Frio permaneçam acessíveis a todos, em conformidade com a legislação vigente.
Fonte: © Conjur
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