Ministro Padilha é contra proposta de privatização de áreas de acesso público, como praias e terrenos.
O secretário de Assuntos Governamentais, Carlos Silva, declarou, hoje, que a administração é contrária à ideia de privatizar trechos de acesso às praias do país e está empenhada em remover essa proposta do documento em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Em sua atuação, o governo reforça o compromisso com a preservação do espaço público e a garantia do acesso democrático às praias, demonstrando sua firme postura em defesa dos interesses da população. A gestão continuará trabalhando incansavelmente para assegurar que essa medida não seja aprovada, mantendo a proteção dos recursos naturais e o bem-estar de todos os cidadãos.
Oposição do Governo à Proposta de Privatização das Praias
O governo expressou sua oposição à proposta de privatização das praias brasileiras durante uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto. A administração atual considera a proposta em questão contrária aos interesses públicos, especialmente no que diz respeito ao acesso dos cidadãos às praias e à possível criação de espaços privados.
Discussão da PEC em Audiência Pública no Senado
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados foi debatida em uma audiência pública no Senado, realizada em 27 de maio. A PEC, aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Posicionamento Contrário do Governo à Privatização das Praias
O governo reforçou sua posição contrária ao programa de privatização das praias brasileiras, destacando a preocupação com o possível cerceamento do acesso público e a criação de espaços privados restritos. O governo pretende atuar de forma contrária na CCJ e está aberto ao debate público e à participação da sociedade nesse processo.
Visibilidade do Debate sobre a PEC
A realização da audiência pública trouxe visibilidade ao tema da privatização das praias, com figuras públicas como Luana Piovani e Neymar Júnior expressando opiniões divergentes. Nas redes sociais, o debate em torno da proposta ganhou destaque, com diferentes posicionamentos sendo compartilhados e discutidos.
Divergências em Relação à PEC
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC tem gerado divergências, com organizações ambientalistas alertando para possíveis impactos negativos na biodiversidade do litoral brasileiro. Enquanto isso, o relator argumenta que a mudança é necessária para regularizar propriedades localizadas em terrenos da Marinha e que tais áreas têm causado prejuízos aos municípios.
Detalhes da Proposta de Emenda à Constituição
A PEC propõe a transferência da propriedade dos terrenos de Marinha para estados, municípios e proprietários privados, excluindo o inciso VII do artigo 20 da Constituição. Além das praias, a proposta abrange margens de rios e lagoas sujeitas à influência das marés. A transferência para proprietários privados pode ocorrer mediante pagamento ou para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido há pelo menos cinco anos.
Fonte: @ Agencia Brasil
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