Liminar obriga União a adicionar nome social escolhido e excluir campo sexo da nova carteira de identidade nacional.
A Justiça Federal determinou que a União altere, em um prazo de 60 dias, o layout da nova CNI – carteira de identidade nacional para garantir o respeito às pessoas trans. Segundo o juiz Federal Mateus Pontaltia, da 13ª vara Cível de Brasília/DF, a nova versão do documento não terá mais a informação de ‘sexo’ e irá unificar o campo ‘nome’, eliminando a diferenciação entre nome social e nome civil, em um gesto de respeito e inclusão.
Essa decisão reflete um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas trans e na valorização da identidade das pessoas trans na sociedade. É fundamental promover um ambiente de respeito e aceitação para todas as pessoas, independentemente de sua identidade. O reconhecimento e a valorização da diversidade contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva para todos. Respeitar as diferenças e promover a igualdade são passos essenciais rumo a um mundo mais justo e acolhedor.
Respeito às pessoas Trans e Direitos das pessoas Trans
A União, em sua constante busca por inclusão e respeito, deve se adicionar em seus registros Federais o campo ‘nome social’ como prioridade em relação ao ‘nome de registro’. A decisão judicial, fruto de uma ação civil pública liderada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, destaca a importância do respeito às pessoas trans e à sua identidade. A falta de reconhecimento do nome escolhido pelas pessoas trans contribui significativamente para sua invisibilização na sociedade.
O juiz, ao acatar o pedido, ressaltou a relevância do nome na formação da identidade de um indivíduo e na sua integração social. Ele enfatizou que o nome social escolhido por uma pessoa trans representa um ato de coragem e autenticidade, rompendo com padrões impostos e reafirmando sua verdadeira identidade. Esse reconhecimento nominal não é apenas simbólico, mas essencial para a dignidade e pleno exercício da cidadania das pessoas trans.
É crucial que sistemas como o CADÚnico e o SUS adotem o nome social em detrimento do nome civil, evitando constrangimentos e garantindo o respeito e a dignidade das pessoas trans. A discrepância nos nomes presentes nos documentos oficiais pode criar barreiras no acesso a serviços públicos essenciais, aumentando a vulnerabilidade social desse grupo. O medo de discriminação pode levar à exclusão e ao isolamento, agravando ainda mais a situação de vulnerabilidade.
A decisão judicial também impacta ações movidas por entidades como Antra e ABGLT, que defendem os direitos e a dignidade das pessoas LGBTQIA+. A exposição a situações de humilhação devido ao uso de um nome que não reflete a identidade de gênero pode causar danos emocionais e psicológicos significativos. O Brasil, infelizmente, lidera o triste ranking de assassinatos de pessoas LGBTQIA+ há mais de uma década, evidenciando a urgência dessas medidas de proteção.
A Justiça Federal, ao analisar os pleitos, levou em consideração um relatório técnico de 2023 da Cefic, que endossou as argumentações do MPF, Antra e ABGLT. Esse órgão técnico recomendou a remoção do campo ‘sexo’ e a fusão dos campos de nome civil e social, visando uma maior adequação e respeito às identidades individuais. O governo federal, seguindo essas recomendações, anunciou a reformulação do design da nova carteira nacional de identidade, demonstrando um avanço significativo no reconhecimento e respeito às pessoas trans.
Fonte: © Migalhas
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