Presidente Lula atualiza Código Civil com lei 14.905/24, incluindo mudanças em juros, perdas, danos e taxas. Influência da Selic e do Conselho Nacional da Monória.
Através do @portalmigalhas | O presidente Lula promulgou a lei 14.905/24, que modifica o Código Civil para regular e padronizar o tema da atualização monetária e dos juros.
Além disso, a legislação recém-aprovada traz importantes mudanças que impactarão diretamente o mercado financeiro, trazendo mais clareza e segurança jurídica para as transações comerciais. Essa nova lei representa um avanço significativo no âmbito das relações contratuais, fortalecendo a proteção dos direitos dos cidadãos e empresas.
Importância da Lei na Legislação Brasileira
A lei é um pilar fundamental em qualquer sociedade, estabelecendo regras e diretrizes que regem o comportamento dos cidadãos. No Brasil, a legislação é extensa e abrange uma variedade de áreas, desde questões civis até assuntos financeiros. É essencial que as leis sejam claras e atualizadas para garantir a justiça e a ordem social.
A atualização monetária e os juros são aspectos cruciais quando se trata de cumprimento de obrigações legais. De acordo com a legislação em vigor, o devedor é responsável por perdas e danos, além de juros e atualização monetária, caso não cumpra suas obrigações. Essas medidas visam garantir que as partes envolvidas sejam devidamente compensadas em caso de inadimplência.
No caso de não haver um índice de atualização monetária definido, a variação do IPCA, apurado pelo IBGE, ou outro índice equivalente, deve ser aplicada. Da mesma forma, os juros devem ser fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à Selic, descontando a atualização monetária. Essas diretrizes visam assegurar a equidade nas relações contratuais e judiciais.
O Conselho Nacional da Monória desempenha um papel crucial na definição da taxa legal e na sua aplicação. É importante que essas diretrizes sejam claras e transparentes para garantir a segurança jurídica e o cumprimento das leis. A Selic é um indicador importante nesse contexto, influenciando diretamente os cálculos de juros e atualização monetária.
A recente alteração na legislação, conforme a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, traz mudanças significativas em relação à atualização monetária e juros. Essas alterações visam aprimorar a aplicação da lei e garantir a justiça nas relações jurídicas. É essencial que os cidadãos e empresas estejam cientes dessas mudanças para se manterem em conformidade com a legislação vigente. A transparência e a clareza nas leis são fundamentais para uma sociedade justa e equitativa.
Fonte: © Direto News
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