O presidente da Câmara afirmou que é absolutamente normal que você não opine sobre decisões judiciais; ou recorre ou legisla.
Neste dia 25, o STF deliberou, por maioria, que a posse de maconha para <a href="https://manchetediaria.com/stf-descriminaliza-uso-de-maconha-migalhas-traz-novidades-sobre-o-uso-legalizado-da-erva/" uso pessoal configura um ato ilícito administrativo, e não criminal. A determinação afirma que o consumo de maconha não será mais classificado como crime, apesar de permanecer sendo tratado como uma infração administrativa.
A decisão do Supremo Tribunal Federal representa um marco na legislação brasileira, trazendo uma nova abordagem sobre o tema. A partir de agora, o STF estabelece um precedente importante em relação ao uso de drogas no país, impactando diretamente a forma como o assunto é tratado pelas autoridades e pela sociedade em geral.
STF e o Andamento da PEC 45/23
Na manhã de hoje, em Portugal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, abordou a decisão do STF e o andamento da PEC 45/23, que trata da criminalização da posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente. Lira ressaltou a independência dos trâmites legislativos em relação às decisões judiciais, destacando que a PEC segue seu curso normal no Congresso. Ele enfatizou a importância de compreender como funcionam as coisas no Legislativo e mencionou que a PEC votada no Senado Federal está passando por uma tramitação absolutamente normal, independentemente do que acontece em outro poder.
Presidente da Câmara e a Tramitação da PEC
Lira explicou que a PEC foi enviada à CCJ, teve sua admissibilidade aprovada e, em seguida, a comissão especial foi criada por chancela. Ele ressaltou que a chancela normalmente instala automaticamente uma comissão, sem pressa ou atraso. O presidente da Câmara reiterou que a PEC seguirá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o Parlamento possa decidir sobre o assunto que veio do Senado Federal.
Independência dos Poderes e Comentários sobre Decisões Judiciais
Lira se absteve de comentar a decisão judicial, enfatizando a separação entre os Poderes. Ele destacou que não cabe opinar sobre decisões judiciais, e que o caminho correto é recorrer ou legislar. O presidente da Câmara ressaltou a inexistência de consenso na política e mencionou que a maioria se mostra favorável ao texto da PEC, mas o posicionamento final será conhecido quando a PEC estiver pronta para ir ao plenário e receber a posição dos deputados.
XII Fórum Jurídico de Lisboa: Avanços e Recuos da Globalização
O XII Fórum Jurídico de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará os avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras, analisando as transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais. O evento reunirá autoridades e especialistas de diversas áreas para discutir os desafios contemporâneos que impactam o cenário global.
Fonte: © Migalhas
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