Norma impõe 20% de imposto sobre compras internacionais de produtos importados até grandes varejistas estrangeiros.
O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira, 27, lei que prevê a taxação de produtos importados até US$ 50. A alteração afeta grandes varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein. A lei, que deve ser publicada no DOU de amanhã, 28, foi assinada em uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, pela manhã.
A nova legislação trará mudanças significativas no comércio online, impactando diretamente as operações das empresas estrangeiras. É importante que os consumidores estejam cientes das novas normas para evitar surpresas ao adquirir produtos importados. A lei sancionada pelo presidente Lula visa regular o mercado e garantir maior equidade entre os varejistas nacionais e internacionais.
Impacto da nova lei de taxação de compras internacionais
De acordo com a nova legislação, as compras internacionais agora estão sujeitas a uma regulamentação mais rigorosa. Anteriormente, apenas o ICMS era aplicado a essas transações, porém, com a introdução da lei, um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra foi adicionado antes do ICMS. Essa medida faz parte do Mover – Programa de Mobilidade Verde e Inovação, que busca promover práticas sustentáveis no comércio de veículos no Brasil.
Impacto nos produtos importados e varejistas internacionais
Até então, produtos importados abaixo de US$ 50 estavam isentos de imposto de importação. No entanto, o relator na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), propôs uma taxa de 20% sobre essas compras internacionais. Essas transações são comuns em sites de varejistas estrangeiros, como Shopee, AliExpress e Shein, que operam principalmente no sudeste asiático. Os varejistas brasileiros defendem a taxação dessas compras para evitar concorrência desleal.
Programa Mover e incentivos fiscais
O Programa Mover – de Mobilidade Verde – tem como objetivo incentivar a descarbonização da indústria de veículos. Ele estabelece requisitos mínimos de reciclagem na fabricação e oferece reduções de impostos para empresas que adotam práticas mais sustentáveis. Para acessar esses incentivos, as empresas precisam ter projetos aprovados pelo MDIC e destinar uma parte de sua receita bruta para pesquisa e desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e tecnologias assistivas.
A redução do IPI e a habilitação dos projetos das indústrias e montadoras já foram regulamentadas por decreto presidencial e portaria do MDIC. Os incentivos, que totalizam R$ 3,5 bilhões para 2024 e R$ 19,3 bilhões em cinco anos, visam impulsionar a produção nacional de componentes de veículos elétricos, atualmente importados. A expectativa é que o Brasil se torne mais autossuficiente nesse setor e promova a inovação tecnológica.
Fonte: © Migalhas
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