Portaria 239/2024 permite instituições de ensino superior oferecer mensalidades atrativas para alunos do Fies e Fies Social, com regras claras e vantagens financeiras.
O Programa de Financiamento Estudantil (Fies) passou por alterações com a publicação da Portaria nº 239/2024 pelo Ministério da Educação (MEC), que visa adequar as normas referentes à cobrança de encargos educacionais das instituições de ensino superior que fazem parte do programa.
Essa medida do MEC impacta diretamente as universidades participantes do Fundo de Financiamento Estudantil, que terão que se adequar às novas regras estabelecidas. É importante que as instituições estejam atentas às mudanças para garantir a transparência e o cumprimento das exigências do Fies.
Novas Regras sobre a cobrança do Fies
Estas instituições terão a possibilidade de proporcionar aos beneficiários do Fies ou do Fies Social valores de mensalidades mais baixos do que os cobrados dos demais alunos. O recente normativo foi divulgado na sexta-feira, 22 de março, no Diário Oficial da União (DOU), modificando a Portaria nº 209/2018.
Benefícios Financeiros do Fies Social
Os ajustes estabelecidos pela atual portaria garantem uma segurança jurídica às instituições de ensino superior que participam do Fies.
Com isso, elas podem oferecer vantagens financeiras aos alunos beneficiados pelo Fies Social, sem que isso as obrigue a estender as mesmas condições e valores aos outros alunos beneficiados pelo programa que não preenchem os requisitos exigidos pelo Fies Social, por exemplo.
Proibição de Tratamento Discriminatório
A portaria reforça a seguinte restrição: é proibida qualquer forma de tratamento discriminatório entre os alunos financiados pelo Fies e os demais alunos da instituição, ainda que a discriminação seja feita por meio de cláusulas nos contratos de prestação de serviços educacionais ou em instrumentos jurídicos celebrados pela mantenedora da instituição de ensino superior com outras instituições públicas ou privadas.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu)
Fonte: © MEC GOV.br
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