Caso no STF: entidades federativas, tribunal, estrangeiro alega, litígios no exterior, entes federativos, religiosas acionaram.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as principais mineradoras do Brasil, entrou com uma ação para evitar que cidades brasileiras entrem com processos em cortes estrangeiras. A organização argumenta que é inconstitucional a participação de entidades federativas em disputas no exterior. A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente.
Essa medida do Ibram visa proteger as empresas de mineração do país, garantindo que litígios envolvendo as companhias mineradoras sejam tratados exclusivamente no território nacional. A atuação das mineradoras é de extrema importância para a economia brasileira, e a decisão do STF terá impacto direto no setor.
Mineradoras e Empresas de Mineração Envolvidas em Litígios no Exterior
O ministro Cristiano Zanin foi designado como relator da questão. Essa movimentação deu início a uma intensa batalha judicial envolvendo as principais mineradoras do país. Dois dias após o início do processo, o Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce) solicitou sua participação no caso. Este consórcio é formado pelos prefeitos das entidades federativas afetadas por um litígio em curso no Reino Unido, que trata da reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco.
O desastre ocorreu na cidade de Mariana (MG) em novembro de 2015, quando uma avalanche de rejeitos foi despejada, resultando em 19 mortes e impactando centenas de municípios ao longo da bacia do Rio Doce. Insatisfeitos com o andamento do processo de reparação no Brasil, aproximadamente 700 mil pessoas afetadas, 46 municípios, além de empresas e instituições religiosas, decidiram acionar os tribunais britânicos buscando responsabilizar a BHP Billiton.
Essa empresa anglo-australiana, com sede em Londres, é uma das acionistas da Samarco. A Vale, outra companhia brasileira sócia da Samarco, também foi incluída posteriormente na ação. As audiências agendadas para outubro deste ano irão examinar a responsabilidade das duas mineradoras nesse caso. Segundo informações divulgadas pelo Ibram, a ação apresentada ao STF é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que visa proteger a soberania nacional.
A entidade argumenta que, ao não passar pela análise da Justiça brasileira, a transparência dos procedimentos realizados no exterior fica comprometida. Além disso, sustenta que a participação do Ministério Público nos litígios envolvendo entes federativos é essencial, o que se torna inviável em processos conduzidos fora do país. Ações judiciais iniciadas no exterior por municípios escapam do controle do Poder Público, não respeitam os princípios constitucionais e a organização do Estado brasileiro.
Por não serem submetidas à avaliação do Judiciário nacional e tramitarem em jurisdições estrangeiras, a transparência dos processos e a atuação do Ministério Público, fundamentais para a preservação da ordem jurídica e a promoção da paz social, são prejudicadas. O Ibram ressalta que a judicialização fora do país tem impactos negativos no setor de mineração e acarreta consequências adversas. A entidade destaca que é responsabilidade exclusiva da União lidar com questões internacionais e que os municípios não podem estabelecer relações diretas com Estados ou jurisdições estrangeiras.
Portanto, qualquer ação judicial proposta no exterior pelos municípios deve contar com a autorização do governo federal. O escritório Pogust Goodhead, que representa os afetados e os municípios envolvidos na ação no Reino Unido, emitiu uma declaração na qual o advogado Tom Goodhead descreve a iniciativa do Ibram como um ‘movimento aparentemente coordenado’ e uma ‘manobra para desviar a atenção’ do crime ambiental ocorrido na bacia do Rio Doce. Ele também menciona outras ações em andamento em diferentes países.
Sete municípios atingidos pela tragédia de 2015 moveram processos contra subsidiárias da Vale e da Samarco sediadas na Holanda. Na Alemanha, o município…
Fonte: @ Agencia Brasil
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