Anteprojeto de reforma proposto por Alexandre de Moraes inclui regulamentação das redes sociais e responsabilização jurídica em novas modalidades contratuais.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, marcou presença nesta quarta-feira (17) na reunião para apresentação do anteprojeto de modernização do Código Civil, que teve lugar no auditório do Senado.
Essa proposta de reforma do Código Civil visa atualizar as normas que regem as relações jurídicas no Brasil, refletindo a constante evolução da sociedade e a necessidade de adaptação das Leis civis ao contexto contemporâneo, o que promove maior segurança e eficácia nas relações contratuais.
Anteprojeto de reforma do Código Civil e a Regulamentação das Redes Sociais
A presença do ministro surgiu de última hora, após a aprovação em dois turnos da PEC das Drogas pela Casa, trazendo à tona questões relacionadas às Leis Civis. Em meio a esse cenário, se destacou a defesa de Moraes pela necessidade de regulamentar as redes sociais, apontando para a importância de adaptar o Código Civil a novas modalidades contratuais, bem como às transformações trazidas pela era digital.
Durante a sessão, Moraes ressaltou a relevância de se atualizar a legislação para acompanhar as demandas da sociedade contemporânea, enfatizando a Responsabilização Jurídica das empresas e a adoção de Novas Modalidades Contratuais. Segundo ele, o Código Civil, em vigor desde 2002, precisa evoluir para evitar conflitos e promover a solução de controvérsias legais de forma mais eficaz.
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O Anteprojeto de reforma do Código Civil, elaborado por uma comissão de 40 juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, contempla mudanças significativas, como a transmissão hereditária de contas em redes sociais, regulamentação do uso de inteligência artificial em criações de imagens, e o reconhecimento do casamento civil para a população LGBTQIA+. Além disso, propõe o reconhecimento legal de animais de estimação e a regulamentação da doação de órgãos.
Essas alterações refletem a necessidade de adaptar o Código Civil às demandas atuais da sociedade, considerando aspectos como a Regulamentação das Redes Sociais e o impacto da Inteligência Artificial em questões legais. A proposta de mais de mil revisões e atualizações no texto legal visa garantir uma legislação mais alinhada com a realidade contemporânea, abordando temas complexos como Responsabilidade Civil em um cenário cada vez mais tecnológico.
Reflexos da Atualização do Código Civil na Sociedade Brasileira
O Código Civil é um pilar importante que rege as relações cotidianas dos cidadãos brasileiros, abrangendo aspectos como casamento, divórcio, herança e contratos. Desde sua implantação em 2003, em substituição à antiga lei de 1916, o documento passou por diversas alterações, evidenciando a constante necessidade de adaptação às transformações sociais e tecnológicas.
Os debates em torno do Código Civil e suas reformas refletem a busca por uma legislação mais justa e atualizada, capaz de lidar com desafios contemporâneos. A interseção entre as Leis Civis e as novas tecnologias, como a Regulamentação das Redes Sociais e o uso da Inteligência Artificial, aponta para a complexidade da Responsabilidade Jurídica no mundo digital.
A proposta de mudanças apresentada pelo grupo de juristas liderado por Salomão sinaliza um esforço coletivo para aprimorar a legislação vigente, tornando-a mais inclusiva e adaptada à diversidade da sociedade brasileira. É fundamental que o Código Civil esteja alinhado não apenas com questões tradicionais, mas também com novas formas de interação e contratação que surgem com o avanço tecnológico e as transformações culturais.
Fonte: © Direto News
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