O Plano Nacional de Educação garante direitos fundamentais com diretrizes e objetivos para a educação a cada 10 anos.
A Campanha Nacional Pelo Direito à Educação divulga hoje (25) o relatório ‘Uma década do Plano Nacional de Educação – documento conclusivo do cumprimento de objetivos da Lei 13.005/2014′ em reunião na Câmara dos Deputados.
O Educação é um instrumento fundamental para o desenvolvimento da educação no Brasil, estabelecendo metas e estratégias para garantir um ensino de qualidade para todos os cidadãos. A implementação efetiva do Plano Nacional de Educação é essencial para promover a equidade e a inclusão no sistema educacional do país, preparando os estudantes para os desafios do século XXI.
Desafios na Implementação do Plano Nacional de Educação
Andressa Pellando, coordenadora geral da Campanha, destaca que, ao analisar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE), observa-se que 90% dos dispositivos das metas estabelecidas não foram cumpridos, enquanto 13% estão em retrocesso e 30% apresentam lacunas de dados. A questão que se impõe é: por que o plano não tem sido cumprido? Diversos motivos contribuem para essa realidade.
A falta de alinhamento da agenda econômica com os direitos fundamentais e o acesso à educação é apontada como um dos principais obstáculos. Andressa ressalta que diversas agendas, como a militarização escolar, a perseguição de professores e a censura, vão na contramão do que é estabelecido no PNE. Essa desconexão compromete a efetivação das metas e objetivos propostos.
No ciclo anterior do PNE, que compreendia o período de 2014 a 2024, foram estabelecidas 20 metas, tais como a universalização do acesso à educação infantil até 2016, a oferta de educação integral em pelo menos 50% das escolas públicas e o aumento da taxa de alfabetização da população. Embora alguns avanços tenham sido alcançados, como a elevação da escolaridade média dos brasileiros, ainda há desafios a superar.
O Plano Nacional de Educação é um instrumento fundamental que estabelece diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional, visando melhorar a qualidade e a equidade do ensino no país. A vigência do atual PNE se encerra em junho de 2024, e a ausência de uma nova proposta por parte do Ministério da Educação gera preocupações quanto ao futuro das políticas educacionais.
Diante desse cenário, a Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou um projeto de lei que propõe a prorrogação do atual PNE até dezembro de 2025, permitindo assim a elaboração e discussão de um novo plano. A importância da legislação que norteia as prioridades de investimento na educação não pode ser subestimada, pois influencia diretamente a qualidade e o alcance das ações educacionais em todos os níveis governamentais.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
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