Quem recebe seguro-desemprego não pode obter o auxílio-emergencial.
Via @trf4_oficial | Quem está cadastrado no seguro-desemprego não tem direito a solicitar o auxílio-emergencial ao mesmo tempo.
É importante lembrar que, para receber ajuda do governo, é necessário verificar se há incompatibilidade entre o seguro-desemprego e o auxílio de emergência.
Auxílio-emergencial: Decisão da TRU sobre Recebimento Tardio de Seguro-Desemprego
A recente sessão telepresencial da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região trouxe à tona uma importante discussão sobre o auxílio-emergencial. Na última sexta-feira (21/6), por unanimidade, o colegiado negou um pedido de uniformização de interpretação da lei que envolvia o recebimento tardio de seguro-desemprego e seu impacto no pagamento das parcelas restantes do auxílio emergencial.
A decisão da TRU foi fundamentada em uma deliberação da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que destacou a incompatibilidade entre o recebimento do seguro-desemprego e do auxílio-emergencial no mesmo período. O relator, juiz federal Rodrigo de Souza Cruz, ressaltou que a finalidade do auxílio-emergencial é garantir a subsistência daqueles que ficaram desempregados e sem renda durante a pandemia de Covid-19.
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A percepção do seguro-desemprego, segundo o relator, fornece ao beneficiário um meio de sustento, o que torna inviável o acúmulo dos dois benefícios simultaneamente. A TRU estabeleceu uma tese que servirá como diretriz para as futuras decisões dos JEFs da 4ª Região: ‘O recebimento de prestação de seguro-desemprego, inclusive inerente a competências pretéritas, é óbice ao recebimento do auxílio-emergencial no mesmo período’.
Essa determinação da TRU visa garantir a correta aplicação das normas relacionadas ao auxílio-emergencial, evitando possíveis conflitos de interpretação. É essencial que os beneficiários estejam cientes das regras estabelecidas para a concessão desses auxílios, a fim de evitar problemas futuros e garantir o fornecimento adequado de subsistência para aqueles que mais necessitam.
Fonte: © Direto News
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