PEC do presidente do Senado, discutida em 1º turno pela Comissão de Constituição e Justiça do Tribunal Federal.
A discussão sobre a possibilidade de criminalização da posse e do porte de drogas em qualquer quantidade continua em pauta no Senado, com a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) agendada para esta terça-feira, 16. Depois de ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado há um mês, o texto enfrentou cinco sessões de debate antes de ser analisado em primeiro turno pelo plenário.
Além disso, a criminalização das drogas pode impactar diretamente a política de segurança pública no país, levantando questões sobre as abordagens mais eficazes para lidar com o uso e o tráfico de entorpecentes. É importante considerar o contexto social e de saúde pública ao debater formas de criminalizar condutas relacionadas ao consumo de substâncias ilícitas.
Proposta de Emenda à Constituição visa à criminalização do porte de drogas
Para ser aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), requer o voto favorável de 49 senadores em dois turnos. A PEC foi introduzida em setembro do ano passado, um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciar o julgamento que poderia resultar na descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Na época, o senador argumentou que a última palavra sobre a legislação não deveria ser do Judiciário, enfatizando que a Corte não deve criar novas leis. O julgamento sobre o tema está temporariamente suspenso devido a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, protocolado em 6 de março deste ano.
A proposta em discussão atualmente no Congresso estabelece que portar ou possuir drogas, incluindo maconha, seja considerado um ato criminoso, independente da quantidade. A diferenciação entre usuários e traficantes seria feita com base em critérios como a natureza da substância, o contexto da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais do envolvido, seu histórico e conduta.
A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe que a distinção entre usuário e traficante seja determinada pelas particularidades de cada caso. O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Efraim Filho (União-PB), incluiu pena alternativa à prisão para usuários de drogas, que seriam encaminhados a tratamentos de reabilitação para dependência química.
Até o momento, a Lei de Drogas em vigor prevê penalidades distintas para usuários e traficantes. No entanto, a discussão acerca da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal permanece em pauta no STF.
Discussão em primeiro turno sobre a criminalização do porte de drogas no Congresso
O julgamento no Supremo Tribunal Federal visa estabelecer um critério mínimo de quantidade de maconha que diferencie o uso pessoal do tráfico de drogas. O recurso de repercussão geral foi proposto pela Defensoria Pública de São Paulo e questiona a condenação de um indivíduo que portava três gramas de maconha em um centro de detenção em 2009.
Os ministros favoráveis à descriminalização, como Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, defendem que o uso de pequenas quantidades de drogas seja penalizado com medidas administrativas e educativas, em vez de penas criminais.
Por outro lado, magistrados como Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques expressaram preocupações em relação aos efeitos da droga na saúde pública e na segurança, e argumentaram que a questão deve ser abordada pelo Legislativo. A divergência persiste quanto ao limite da quantidade de drogas que caracterizaria o uso pessoal.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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