O término de ação afirmativa sem avaliar efeitos e resultados desaponta promessas constitucionais sobre construção de políticas públicas.
O término do período de cotas sem a análise de seus impactos e do progresso obtido destaca-se das garantias na Constituição sobre a formação de uma comunidade justa e colaborativa, com a eliminação das disparidades sociais e sem discriminação por raça, cor e demais tipos de preconceito. A implementação de cotas é fundamental para promover a equidade e a inclusão em diversos setores da sociedade.
No cenário atual, a discussão sobre a continuidade do modelo de cotas e a possibilidade de ampliação das vagas reservadas são temas relevantes para a promoção da igualdade de oportunidades. A ação afirmativa por meio das cotas é uma ferramenta essencial para a construção de uma sociedade mais justa e diversificada, contribuindo para a redução das disparidades e a valorização da pluralidade em nosso país.
Cotas Raciais: Decisão do Ministro Flávio Dino Prorroga Vigência do Modelo Atual
Segundo o ministro Flávio Dino, a lei que estabelece cotas corre o risco de perder sua validade sem que uma avaliação sobre a política afirmativa seja realizada. O entendimento foi expresso pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, que decidiu prorrogar a vigência do atual modelo de cotas raciais para concursos públicos até que o Congresso finalize a votação sobre o tema e o governo sancione novas regras.
A decisão foi tomada após análise de um pedido do Psol e da Rede Sustentabilidade, que solicitaram a manutenção da política de cotas. O objeto de questionamento dos autores é o artigo 6º da Lei 12.990/2014, que determinou um prazo de dez anos para o encerramento da política de reserva de vagas em concursos públicos, com o término previsto para 10 de julho deste ano.
Os partidos argumentam que a efetiva inclusão social almejada pela política pública não foi alcançada. Além disso, a limitação das cotas apenas aos concursos que ofereçam três ou mais vagas é vista como um obstáculo para a implementação efetiva da política em determinados cargos públicos que historicamente não disponibilizam mais de duas vagas por edital.
A avaliação da eficácia da ação afirmativa é considerada necessária desde o início da proposta, com o objetivo de definir se a política de cotas deve continuar ou não. O ministro Dino ressaltou a importância de avaliar os efeitos da política antes de decidir sobre sua continuidade, citando levantamentos, inclusive do Senado, que indicam a necessidade de prosseguimento da política de cotas.
O Congresso Nacional está discutindo um novo projeto para atualizar as regras sobre o tema, com a proposta de ampliar a reserva de vagas de 20% para 30%. No entanto, a resistência ao texto pode atrasar sua aprovação definitiva até o segundo semestre. Diante desse cenário, a prorrogação do prazo é justificada para evitar possíveis danos decorrentes do fim repentino das cotas, como insegurança jurídica e litígios judiciais.
Em suma, a decisão do ministro Flávio Dino destaca a importância da avaliação dos efeitos da política de cotas raciais e a necessidade de garantir sua continuidade para promover a inclusão social almejada pela política pública.
Fonte: © Conjur
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