A falta de acesso de pessoas trans a serviços de saúde viola direitos sexuais e reprodutivos dessa população em termos de especialidades médicas.
A falta de atendimento adequado a pessoas trans aos serviços de saúde relacionados ao seu sexo biológico é uma violação dos direitos sexuais e reprodutivos desse grupo.
É essencial garantir atendimento inclusivo e respeitoso, oferecendo assistência e cuidados específicos para atender às necessidades de saúde da comunidade trans.
Supremo Tribunal Federal Reconhece Desafios no Atendimento a Transexuais e Travestis
O Supremo Tribunal Federal, em uma decisão histórica, reconheceu os obstáculos enfrentados por transexuais e travestis no acesso ao atendimento de saúde. Com essa determinação, o Plenário do STF determinou que o Ministério da Saúde promova mudanças em seus sistemas para assegurar que consultas e exames de todas as especialidades médicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sejam disponibilizados, independentemente do registro do sexo biológico.
Além disso, ficou estabelecido que o Ministério da Saúde deve prestar assistência e suporte técnico às secretarias estaduais e municipais de Saúde, bem como a outros órgãos e instituições que fazem parte do SUS, para garantir a plena implementação dessas medidas. O voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, foi fundamental para a decisão do colegiado, que contou com o apoio de diversos ministros, incluindo Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques, além de Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia apresentaram divergências parciais em relação ao voto do relator, mas o entendimento majoritário prevaleceu. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi iniciada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que destacou as dificuldades enfrentadas por transexuais e travestis no acesso aos serviços de saúde pelo SUS.
A legenda apontou que pessoas trans que realizam alterações no nome de registro civil encontravam barreiras para receber atendimento de acordo com seu sexo biológico. Homens transexuais com nome social modificado e órgãos reprodutores femininos, por exemplo, tinham dificuldades para agendar consultas com ginecologistas e obstetras, enquanto mulheres trans com características biológicas masculinas não tinham acesso a especialidades como urologia e proctologia.
O Partido dos Trabalhadores argumentou que essa situação violava direitos fundamentais, como o direito à saúde, à igualdade e à dignidade da pessoa humana. Outra questão levantada pela agremiação era a impossibilidade de registrar, na Declaração de Nascido Vivo (DNV), os nomes dos pais de acordo com sua identidade de gênero, independentemente de quem tenha dado à luz.
Em 2021, o ministro Gilmar Mendes emitiu uma liminar determinando que o Ministério da Saúde tomasse medidas para garantir o agendamento de consultas em especialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia para pessoas de todas as identidades de gênero. Ele também ordenou a adaptação do formulário da DNV para permitir o registro dos dados conforme a identidade de gênero dos genitores.
Após alguns meses, o caso foi levado para julgamento virtual do Plenário do STF, mas o ministro Nunes Marques solicitou que a discussão fosse realizada em uma sessão presencial. Recentemente, o destaque foi cancelado e a ação retornou à pauta do Plenário Virtual, onde o voto do relator Gilmar Mendes foi mantido, reforçando a importância do acesso igualitário a programas de saúde que respeitem os direitos sexuais e reprodutivos de todas as pessoas.
Fonte: © Conjur
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