STF seguiu entendimento de Fux sobre pedido de transsexual em banheiro público, sem questão constitucional.
Nesta quinta-feira, 7, STF retirou repercussão geral de caso que definiria direito de transsexual ser tratado, socialmente, consoante sua identidade de gênero, como nas situações de uso de banheiro público. Sob o argumento de que o acórdão questionado não trazia questão constitucional, a Corte, por maioria, não recebeu o RE.
No entanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal gerou debates acalorados entre especialistas e ativistas dos direitos LGBTQ+. Alguns argumentam que a atuação do STF poderia ser mais incisiva na proteção dos direitos fundamentais, enquanto outros defendem a necessidade de respeitar a autonomia e independência do Tribunal Federal em suas decisões.
STF decide retirar repercussão geral de caso sobre uso de banheiro público por pessoa trans
O caso em questão, que já havia sido reconhecido com a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, foi suspenso devido a um pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux. Antes disso, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Edson Fachin já haviam se manifestado favoravelmente ao tratamento conforme a identidade de gênero, além de concederem uma indenização à transsexual que foi impedida de utilizar o banheiro feminino.
Durante a tarde, ao apresentar seu voto-vista, o ministro Fux optou por retirar a repercussão geral do caso, alegando que não havia uma questão constitucional que exigisse a análise do processo pelo STF. Essa decisão foi seguida pela maioria dos ministros, com exceção de Barroso, Fachin e Cármen Lúcia.
O recurso em questão abordava a questão da reparação de danos morais a uma transexual que foi constrangida a sair do banheiro feminino por um funcionário de um shopping center em Florianópolis, Santa Catarina. Em primeira instância, a sentença havia concedido a indenização à transexual.
No entanto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que não houve dano moral, considerando o incidente como um mero dissabor, e reverteu a decisão que condenava o shopping a pagar uma indenização no valor de R$ 15 mil.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, ressaltou a situação de marginalização e estigmatização enfrentada pelos transexuais na sociedade, destacando que o Brasil lidera as estatísticas de violência contra essa comunidade. Ele enfatizou a importância de uma transformação cultural para combater a discriminação e garantir o respeito às diferenças.
Barroso defendeu o direito fundamental dos transexuais de serem tratados de acordo com sua identidade de gênero, fundamentando sua posição na dignidade intrínseca de cada indivíduo, na autonomia e no dever do estado de proteger as minorias. Ele ressaltou que a discriminação com base na identidade de gênero é tão injusta quanto a discriminação por raça, religião, gênero ou orientação sexual.
Fonte: © Migalhas
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