Ministros suspenderam tramitação de processos com ritos repetitivos, modulação de efeitos e afetação ao rito, visando segurança jurídica aos contribuintes potencialmente atingidos.
A ‘tese do século’ do STF foi considerada como um marco importante pela 1ª seção do STJ, que decidiu por unanimidade afetar ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para analisar a admissibilidade de ação rescisória. A modificação visa adequar os processos à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, o colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos envolvendo essa temática.
A ‘decisão do século’ proferida pela 1ª seção do STJ, por unanimidade, impacta diretamente uma questão histórica na jurisprudência do país. A afetação dos recursos especiais para análise da admissibilidade de ação rescisória, em conformidade com a tese do STF, demonstra a importância da uniformização dos entendimentos jurídicos. A decisão de suspender a tramitação dos processos, até que haja uma definição nesse sentido, demonstra a relevância do tema em discussão.
.
A decisão do século e a questão histórica
A presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas naquela época, ministra Assusete Magalhães, ressaltou a importância jurídica e financeira desse assunto, que impacta diretamente na arrecadação da Fazenda Pública e no orçamento dos contribuintes potencialmente afetados pela decisão do Tema 69 do STF.
De acordo com a ministra, essa questão envolve não apenas a validade da ação rescisória, mas também atinge a coisa julgada material. Ao analisar a jurisprudência do STJ, Assusete verificou a existência de cinco acórdãos e 846 decisões monocráticas sobre o assunto.
Os ritos repetitivos e a modulação de efeitos
A submissão desse debate a um rito especial evitará a interposição de novos recursos, proporcionando maior segurança jurídica aos jurisdicionados. A suspensão da tramitação dos processos envolvendo a ‘tese do século’ visa a garantir uma análise mais aprofundada dessa questão de extrema relevância.
Enquanto o STJ decidiu suspender os processos, a PGR apresentou posicionamento contrário à afetação, argumentando que a interpretação dos limites das decisões do STF não é de competência do STJ.
A análise da tramitação de processos
O tema foi levado à 1ª seção para análise da afetação ao rito dos repetitivos, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell. O colegiado, por unanimidade, afetou os processos e suspendeu a tramitação, incluindo instâncias superiores, como o STJ.
Os processos em questão são o REsp 2.066.696 e o REsp 2.054.759, que envolvem a ‘tese do século’. A decisão do STF em 2017, que excluiu o ICMS da base de cálculo dos impostos, teve seus efeitos modulados em 2021, impactando aqueles que buscavam obter créditos tributários.
A questão dos créditos tributários e da segurança jurídica
Após anos de tramitação, o plenário reafirmou que não cabe pedido de devolução ou compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins após março de 2017. A tese de repercussão geral estabelecida ressalta a importância da modulação de efeitos e da segurança jurídica nas decisões judiciais.
Diante desse cenário, fica evidente a relevância da ‘tese do século’ e a necessidade de análise criteriosa dos processos afetados, considerando a complexidade da matéria e seus impactos nos contribuintes e na administração pública.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo