A falta de acesso de pessoas trans a serviços de saúde viola direitos sexuais e reprodutivos, garantindo atendimento médico independente de especialidades.
A ausência de acesso de indivíduos trans a serviços de saúde trans relacionados ao seu gênero biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos desse grupo da sociedade.
É fundamental promover políticas de saúde trans que garantam um atendimento trans adequado e respeitoso, visando a construção de uma saúde trans independente e igualitária para todos.
Saúde Trans: Reconhecimento de Obstáculos e Garantia de Acesso
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceu os obstáculos no atendimento à saúde trans, destacando a necessidade de aprimoramentos. Nessa quarta-feira (26/6), o Plenário formou maioria para determinar que o Ministério da Saúde promova alterações em seus sistemas. O objetivo é assegurar marcações de consultas e exames pelo SUS em todas as especialidades médicas, independentemente do registro do sexo biológico.
Além disso, ficou estabelecido que a pasta deve fornecer suporte e orientações às secretarias estaduais e municipais de Saúde, bem como a outros órgãos do SUS, para garantir a efetivação dessas mudanças. A sessão virtual prossegue até sexta-feira (28/6), com seis ministros já favoráveis às medidas em prol do acesso das pessoas trans às políticas de saúde.
Uma das divergências pontuais diz respeito à necessidade de ajustes na declaração de nascido vivo (DNV). A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores em 2021, evidenciando os desafios enfrentados por transexuais e travestis no acesso aos serviços de saúde pelo SUS.
A legenda apontou que indivíduos trans que modificam seus nomes civis enfrentavam dificuldades para receber atendimento de acordo com seu sexo biológico. Homens transexuais com nome social alterado e órgãos reprodutores femininos, por exemplo, não conseguiam acesso a consultas com ginecologistas e obstetras.
Da mesma forma, mulheres trans com anatomia masculina não tinham acesso a especialidades como urologia e proctologia. O PT argumentou que essa situação viola direitos fundamentais, como o direito à saúde, à igualdade e à dignidade da pessoa humana.
Outro ponto levantado foi a impossibilidade de registrar, na DNV, os nomes dos pais de acordo com sua identidade de gênero, independentemente de terem realizado o parto. Em resposta a essa demanda, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar em 2021, determinando medidas para garantir o agendamento de consultas em especialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia para pessoas de todas as identidades de gênero.
A ação foi posteriormente levada a julgamento virtual do Plenário, com destaque solicitado pelo ministro Kassio Nunes Marques para uma discussão presencial. No entanto, o pedido de destaque foi cancelado em 12/6, e a ação retornou ao Plenário Virtual em 21/6. O voto do relator Gilmar reafirmou a importância das medidas para garantir os direitos fundamentais das pessoas trans, especialmente no que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos.
Fonte: © Conjur
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