Comissão da Câmara aprova audiências de custódia por videoconferência: um avanço na justiça acessível.
A CCJ da Câmara aprovou realização de audiências do relator. Experiência do juiz mostrou texto substitutivo das garantias. Através da ...
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Presidente Lula sanciona Lei 14.879/2024, com regras para ação judicial. Texto aprovado em congresso, projeto de lei, relatora, tribunal, justiça ...
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