Oi autorizada em modelo de concessão exclusiva, sem competição, para serviço telefônico fixo em áreas específicas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) validou hoje (03) o termo-de-acordo bilionário entre a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A empresa obteve a permissão para migrar do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o modelo de ‘autorização’, atuando apenas em áreas ‘onde não há competição’, com redução das obrigações e despesas regulatórias. Esse termo-de-acordo implica em investimentos mínimos de R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões com um desfecho favorável em processo de arbitragem contra a Anatel, que está em andamento.
Em relação a esse termo-de-acordo, a Anatel estimou em julho de 2023 que a transição do modelo de concessão acarretaria à Oi um custo aproximado de R$ 20,3 bilhões. Esse valor inclui principalmente os bens reversíveis, como torres e centrais de transmissão, além das obrigações vinculadas aos planos de universalização. Adicionalmente, houve um ajuste nos débitos não tributários, abrangendo multas, encargos e juros de mora, resultando em um saldo devedor próximo a R$ 8 bilhões. Esse ajuste representa um marco significativo na relação entre a Oi e a Anatel, estabelecendo as bases para uma nova fase na prestação de serviços de telecomunicações no Brasil.
Termo de Acordo: Uma Solução Consensual na Recuperação Judicial
No despacho do plano de recuperação judicial da empresa, os números revelam uma mudança significativa. O TCU entrou em cena em agosto de 2023, participando da Comissão de Solução Consensual (CSC) juntamente com os representantes do Tribunal e demais envolvidos no processo. Com a aprovação do termo acordo pelo plenário nesta quarta-feira (03), o passivo da empresa com a Agência Reguladora diminuiu de R$ 20,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões.
O acórdão do TCU destaca as dificuldades e incertezas na quantificação desse valor, o que justifica as controvérsias. O fim da concessão da Oi estava programado para 31 de dezembro de 2025. Segundo a Oi, o modelo de autorização se alinha melhor com a situação atual do setor no país, considerando o declínio do serviço telefônico fixo.
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Benjamin Zymer, ministro-relator, ressalta que a perspectiva de falência da Oi não pode ser subestimada, pois impacta a continuidade dos serviços públicos. Conforme o termo de acordo, a empresa manterá o sistema de telefonia fixa em locais onde é a única provedora de serviço de voz até 31 de dezembro de 2028.
Os investimentos de R$ 5,8 bilhões serão direcionados para a construção de rede de fibra óptica submarina na região Sul, bem como para a construção de redes de fibra óptica submarina e subterrânea nas regiões Norte e Nordeste, além da criação de novos Data Centers pelo Brasil. Quanto aos possíveis investimentos adicionais de R$ 4,4 bilhões, estes estão condicionados ao valor superior a R$ 7,4 bilhões que a Oi poderá obter na disputa arbitral contra a Anatel.
Desde o final de 2020, a empresa está envolvida em um processo arbitral perante a Câmara de Comércio Internacional contra a Agência, buscando uma indenização de mais de R$ 50 bilhões, alegando a falta de equilíbrio econômico e financeiro em sua concessão.
Fonte: © CNN Brasil
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