Projeto de lei sobre fake news se baseia em cenários atuais, apesar de 4 anos de discussão no Congresso sobre o Marco Civil da Internet.
Ao ser indagado sobre o regulamento das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, declarou em uma entrevista ao Migalhas que os processos que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberados e serão incluídos na pauta da Suprema Corte em agosto.
No contexto da normatização das redes sociais, é crucial que haja um controle efetivo para garantir a segurança e a legalidade das informações compartilhadas, conforme destacado pelo ministro Toffoli durante a entrevista. A atuação do juizado é fundamental para assegurar que as decisões estejam alinhadas com o regulamento vigente, promovendo assim um ambiente digital mais justo e transparente.
Discussão sobre Regulamento no Judiciário e Legislativo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, expressou sua insatisfação com a andamento do Projeto de Lei das Fake News na Câmara dos Deputados, uma vez que aguardava o desfecho da votação para iniciar o julgamento do tema no STF. Toffoli, como relator, conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e com o relator do projeto, deputado Orlando, há um ano e meio, deixando claro que aguardaria uma posição do Congresso Nacional, a partir da Câmara dos Deputados. Diante da ausência de uma decisão até o momento, ele enfatizou a necessidade de levar o assunto para votação e submetê-lo ao colegiado para uma decisão final.
O Tema 987, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, aborda a constitucionalidade de uma norma do marco civil da internet, Lei 12.965/14, que requer uma ordem judicial específica para a exclusão de conteúdo, visando a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de sites e administradores de redes sociais por danos resultantes de atos ilícitos cometidos por terceiros. O ministro Toffoli questionou se cabe ao Judiciário decidir sobre a remoção de milhares de casos que surgem nas redes sociais ou se a própria plataforma tem a responsabilidade de retirá-los mediante uma solicitação da parte ofendida.
Além disso, o STF também irá julgar o Tema 533, sob a relatoria do ministro Fux, que trata da obrigação das empresas hospedeiras de sites na internet de monitorar o conteúdo publicado e removê-lo sem intervenção judicial quando considerado ofensivo. A discussão sobre o regulamento dessas plataformas digitais tem sido um ponto crucial nos debates atuais, envolvendo questões de responsabilidade, transparência e liberdade de expressão.
Adiamento da Votação do PL das Fake News e Perspectivas Legislativas
O relator do Projeto de Lei das Fake News, deputado Orlando Silva, mencionou em uma entrevista à TV Migalhas que, apesar de o Congresso discutir a normatização das plataformas digitais há quatro anos, ele acredita que as novas propostas lideradas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, estão alinhadas com as tendências atuais. Silva destacou a importância da participação da sociedade civil, da indústria e do Governo no desenvolvimento da legislação, ressaltando a necessidade de mudanças no regime de responsabilidade das plataformas digitais, a criação de obrigações de transparência e a ampliação dos mecanismos de proteção da liberdade de expressão.
O XII Fórum de Lisboa, realizado entre os dias 26 e 28 de junho, abordará o tema ‘Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais’. O evento reunirá autoridades e especialistas de diversas áreas para discutir as mudanças e os desafios relacionados à regulamentação no cenário global e nacional. A importância do marco civil da internet, a ordem judicial específica, a responsabilidade dos provedores civis, a fiscalização das plataformas e a retirada de conteúdo são temas que permeiam as discussões atuais sobre o controle e a normatização das atividades online.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo