MEI: faturamento anual de R$ 81 mil. Se ultrapassar, mudança de regime tributário com carga tributária diferente.
Os MEI têm até o final deste mês para realizar a declaração do Imposto de Renda e regularizar questões com a Receita Federal. Para os Microempreendedores Individuais, o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil.
É importante que os MEI estejam atentos aos prazos e obrigações fiscais para evitar problemas com a Receita Federal. Os Microempreendedores Individuais devem se manter em dia com suas responsabilidades financeiras para garantir a regularidade de suas atividades empresariais.
Impactos do Excesso de Faturamento para o MEI
A situação em que um MEI ultrapassa o montante estabelecido como limite de faturamento anual levanta questões importantes. A especialista Mérces da Silva Nunes destaca a necessidade de verificar com precisão o valor excedido em relação ao limite de R$ 81 mil. Esse processo é crucial para determinar o tipo de transição que o MEI precisará fazer.
Se o excesso de faturamento for de até 20% do limite estabelecido, ou seja, entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil, o MEI terá que efetuar o pagamento da diferença de impostos pelo Simples Nacional, retroativamente ao início do ano fiscal. No entanto, caso o faturamento ultrapasse os 20%, ou seja, acima de R$ 97,2 mil, o MEI será automaticamente desenquadrado e deverá comunicar à Receita Federal essa mudança.
A advogada destaca a importância de realizar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional por meio do aplicativo SIMEI. Esse procedimento deve ser concluído até o último dia útil do mês subsequente ao excesso de faturamento. Após a revisão do enquadramento, será necessário calcular e recolher os tributos correspondentes ao novo regime tributário, seja como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
É crucial ressaltar que essa transição acarretará em um aumento da carga tributária para o MEI, que passará a arcar com tributos adicionais, como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ISS ou ICMS, dependendo da atividade exercida. A emissão de Notas Fiscais (NFs) também deverá ser realizada de acordo com as normas do novo regime tributário.
Mérces enfatiza a importância de cumprir todas as obrigações legais dentro dos prazos estabelecidos, sugerindo a contratação de um serviço de contabilidade para auxiliar nesse processo. Quanto à possibilidade de aumento do limite de faturamento para MEI, uma proposta em análise na Câmara dos Deputados poderá elevar esse montante de R$ 81 mil para R$ 130 mil anualmente, trazendo potenciais benefícios para os microempreendedores individuais.
A advogada destaca que essa mudança poderá incentivar mais pessoas a formalizarem seus negócios como MEI, reduzindo a informalidade e proporcionando acesso a crédito e direitos previdenciários. A espera pela definição dessa proposta legislativa é aguardada com expectativa pela comunidade empreendedora.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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