Empresas que desrespeitarem medidas da Senacon pagarão multa diária de R$ 50 mil por elevação injusta de preços, tarifas ou aumento dos custos.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu uma medida cautelar contra a Visa do Brasil Empreendimentos e a Visa Inc devido ao anúncio de um aumento significativo de tarifas cobradas por bandeiras de cartão de crédito, variando entre 54,07% e 138,3%. A falta de transparência e justificativa para o aumento das tarifas também foi um ponto destacado pela Senacon.
Diante da repercussão negativa do anúncio de elevação de tarifa, a Visa do Brasil Empreendimentos e a Visa Inc terão que prestar esclarecimentos à Senacon sobre os motivos que levaram ao aumento de tarifa. A transparência e a justificativa para qualquer alteração de tarifa são fundamentais para garantir a confiança dos consumidores e a lisura nas relações comerciais.
Medida de Aumento de Tarifa Requer Justificativa
Uma medida de aumento de tarifa foi divulgada na edição desta sexta-feira (28) do ‘Diário Oficial da União’ (DOU). O despacho exige que as empresas forneçam dados e informações que fundamentem a justa causa da elevação dos preços das tarifas anunciada. Entre os elementos solicitados estão dados e informações sobre atrasos no pagamento e inadimplência dos consumidores, histórico das tarifas cobradas nos últimos cinco anos, comportamento dos custos, melhorias na qualidade do serviço e outros fatores considerados motivadores da elevação de preços em análise.
Caso as empresas não cumpram as medidas estabelecidas pela secretaria, uma multa diária de R$ 50 mil será aplicada, persistindo até a completa execução da medida. Além disso, as empresas estão proibidas de realizar qualquer aumento de tarifa sem a apresentação dos dados e informações requeridos e a aprovação da Senacon.
Até o momento, as empresas contatadas pelo Valor ainda não se pronunciaram sobre o assunto. A importância da transparência na justificativa de aumento de tarifas é fundamental para garantir a confiança dos consumidores e a legitimidade das práticas comerciais. É essencial que as empresas estejam em conformidade com as exigências regulatórias e forneçam as informações necessárias para embasar qualquer elevação de preços.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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