Aprovado projeto de lei que aumenta devolução de CBS para famílias pobres em contas de água, luz, esgoto e gás natural. Devolução agora é de 100%.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária no Brasil, seguindo o substitutivo proposto pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A votação contou com 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções, demonstrando a relevância do tema para o cenário político atual.
Essa alteração tributária representa um marco nas discussões sobre a legislação fiscal do país, trazendo consigo a necessidade de um debate amplo e aprofundado sobre as mudanças propostas. A sociedade aguarda com expectativa os próximos passos desse importante projeto de lei, que impactará diretamente a economia e a vida dos cidadãos brasileiros.
Discussão sobre a Reforma Tributária e os Destaques do Projeto de Lei
A votação do projeto de lei da reforma tributária foi marcada por posicionamentos divergentes entre os partidos. Enquanto o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição se posicionaram contra a proposta, outros parlamentares estão analisando os destaques apresentados. Esses destaques representam sugestões de alterações ao texto original, sendo cinco no total.
Dentre os destaques, quatro foram apresentados pelo Partido Liberal (PL), principal partido de oposição ao governo. Eles abrangem questões como a inclusão de itens na cesta básica desonerada, benefícios para a construção civil e a isonomia entre cooperativas e o livre comércio. O Psol também apresentou um destaque relacionado à tributação de armas e munições.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, expressou o desejo de concluir a votação dos destaques ainda no dia de hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que a votação fosse adiada para o dia seguinte. Após a análise na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde novas discussões poderão surgir.
Uma das mudanças mais significativas trazidas pelo texto-base aprovado foi a limitação da alíquota padrão média do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a 26,5%. Essa medida visa garantir um controle sobre as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os próximos anos.
O governo federal deverá encaminhar um projeto de lei complementar em 2031 para assegurar que a alíquota média permaneça dentro do limite estabelecido. Essa regulamentação da reforma tributária impõe um controle mais rígido sobre possíveis alterações nas alíquotas, exigindo aprovação do Congresso Nacional para qualquer mudança.
Além disso, o texto-base aprovado também incluiu novos itens no Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’, com o intuito de desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Itens como carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’ foram adicionados à lista de tributação, ampliando o escopo do imposto.
O relator manteve a tributação sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e bebidas alcóolicas, além de incluir veículos elétricos na lista de itens tributados. As armas, no entanto, não foram contempladas pelo Imposto Seletivo, mesmo diante das pressões por sua inclusão.
Essas mudanças e regulamentações refletem a complexidade e a importância da reforma tributária em curso, que busca modernizar o sistema fiscal do país e garantir uma maior equidade e eficiência na arrecadação de impostos.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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