Autarquia clarifica reembolso de valores pagos e reservas de passes e hotéis de Empresas de The House, Ludmilla e A Festa, sobre turnês. Vendas, canais de contato, oficiais, opção de indenização integral, crédito para outros eventos, conforme artigos 20 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Procedimentos de reclamação no Procon-RJ, multas.
O Procon-RJ enviou documentos às empresas que realizaram o cancelamento dos shows ‘O Baile’, de Anitta, e ‘Marília Mendonça Ao Vivo’, de Marília Mendonça, requisitando esclarecimentos sobre as ações tomadas após a interrupção das apresentações. Se forem identificadas falhas, as companhias estão sujeitas a medidas punitivas e possíveis multas.
Além disso, o órgão de defesa do consumidor ressaltou a importância de garantir os direitos dos espectadores afetados pelo cancelamento dos eventos; é fundamental que as empresas envolvidas forneçam informações claras e transparentes sobre os procedimentos de reembolso e possíveis compensações. A transparência nesse processo é essencial para evitar conflitos e assegurar a satisfação dos consumidores.
Cancelamento de Concertos: Orientações sobre Reembolso Após Cancelamento de Turnês
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Segundo Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ, conforme os artigos 20 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a empresa responsável pelas vendas dos ingressos deve oferecer a opção de ressarcimento integral do valor pago ou conceder um crédito para utilização em outro evento. A escolha, no entanto, deve ser do consumidor, que, se optar pela restituição do valor, deve receber imediatamente, segundo o CDC. Ainda de acordo com o órgão, a empresa também deve disponibilizar canais de contato, como a plataforma oficial de compra, telefones ou email para que o consumidor receba as informações e decida qual opção vai escolher. Vale dizer que os consumidores que compraram pacotes vinculados aos shows, que incluem passagens aéreas e hospedagem, têm o direito de receber o valor integral. Já aqueles que compraram as passagens aéreas, terrestres e hospedagem fora de pacote, separadamente, terão que se submeter às regras do contrato.
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A orientação é de que os consumidores busquem os canais oficiais de contato das empresas, procurem solucionar o problema. Se não for resolvido e tiverem qualquer prejuízo, poderão oferecer uma reclamação no Procon-RJ, que a empresa será notificada e poderá ter uma audiência de conciliação, explica Coelho. Não havendo o acordo, e se ficar comprovada a violação ao direito do consumidor, a empresa deverá ser multada, acrescenta, informando ainda que o consumidor também pode ingressar diretamente com uma ação judicial de reparação de danos.
A CNN entrou em contato com a 30e — produtora responsável pelas apresentações — e aguarda posicionamento. Quando houver retorno, a matéria será atualizada. Algumas orientações de reembolso após o cancelamento foram compartilhadas pela empresa nesta quinta-feira (16). A CNN tenta contato com a Eventim — empresa responsável pela venda dos ingressos — mas ainda não teve retorno até a publicação do texto.
Fonte: © CNN Brasil
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