De acordo com juíza, audiências públicas e relevantes estudos e laudos (audiências públicas necessárias, estudos e laudos pertinentes) não ocorreram conforme pedido em liminar anterior e termos: audiências, estudos, princípio constitucional, processo legislativo, afrontamento, qualquer ato consequente, porcentual participação, investidor estratégico, detém atualmente Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.
Anunciando A 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou hoje a interrupção dos efeitos da votação do projeto de lei que permite a cidade a aderir à privatização da Sabesp (SBSP3).
Essa decisão surge em meio a debates acalorados sobre a venda da gigante de saneamento básico e reacende a discussão sobre a gestão privada de empresas no setor público.
Decisão Judicial sobre a Privatização da Sabesp
O recente pleito na Câmara Municipal de São Paulo sofreu uma reviravolta significativa. A juíza Celina Kiyomi Toyoshima determinou que a segunda votação do projeto de privatização não poderia ocorrer devido à falta de audiências públicas necessárias e estudos específicos. Essa decisão foi fundamentada na importância dos princípios constitucionais que regem o processo legislativo, e evidenciou um claro desrespeito à determinação anterior.
A Suspensão de Atos Posteriores à Votação
A juíza também ordenou a suspensão de qualquer ato consequente posterior à votação do projeto. Essa medida vai de encontro a uma afronta à decisão liminar anterior, que exigia a realização das audiências públicas e estudos antes da nova votação. Vale ressaltar que o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, já havia sancionado a medida antes da decisão judicial ser proferida.
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A Votação da Privatização da Sabesp
Na votação, que contou com 37 votos favoráveis e 17 contrários, a adesão da capital à privatização da companhia paulista de saneamento básico foi aprovada. Apesar da aprovação, a discussão sobre a privatização da Sabesp ainda está em curso, envolvendo debates e análises provenientes das audiências com a população.
Processo de Privatização em Andamento
O processo de privatização da Sabesp permanece em andamento, com a perspectiva de uma oferta de ações para investidores estratégicos. O governo estadual pretende manter uma participação na empresa, juntamente com um investidor estratégico detentor de 15% das ações até 2030.
A Oferta de Ações da Sabesp
O presidente da Sabesp mencionou que a oferta de ações poderá atingir um valor expressivo, em torno de 15 bilhões de reais. O governo de São Paulo, que atualmente detém 50,3% das ações da empresa, planeja manter uma fatia entre 15% e 30% após a privatização. Desta forma, a Sabesp poderá seguir com suas operações em vários municípios do Estado.
Destinação de Recursos para o Fundo Municipal
O texto aprovado destina uma porcentagem significativa da receita bruta da Sabesp para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, visando garantir investimentos futuros. Antes da aprovação, o percentual de antecipação da receita para o Fundo era menor, e agora está prevista a aplicação de ao menos 7,5% da receita bruta na capital até 2040, com previsão de aumentar para 8% em períodos subsequentes. Essa medida representará um investimento considerável de 2,3 bilhões de reais, contribuindo para o desenvolvimento e melhoria dos serviços de saneamento na cidade.
Fonte: @ Info Money
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