Se a Enel não recorrer, haverá desconto de 25% na multa do processo administrativo sancionador, publicado no despacho, por gravidade da infração.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça aplicou uma multa de R$ 13,067 milhões à Enel Distribuição Rio em um procedimento administrativo punitivo que investigava a interrupção de serviço público essencial e a demora no restabelecimento por parte da empresa.
A penalidade imposta à Enel Distribuição Rio pela Senacon do Ministério da Justiça foi resultado de uma análise minuciosa que evidenciou a infração cometida pela companhia, reforçando a importância do cumprimento das normas e regulamentos para garantir a qualidade e continuidade dos serviços prestados aos consumidores.
Processo Administrativo Sancionador e a Multa Aplicada
De acordo com o despacho recentemente publicado no Diário Oficial da União (DOU), a multa imposta foi resultado de uma análise minuciosa da gravidade da prática infrativa, levando em consideração a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida pela empresa e a condição econômica da mesma. Além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram fundamentais na decisão.
A Multa e a Decisão da Enel
Caso a Enel não apresente recurso contra a decisão, um desconto de 25% será aplicado à multa. A Senacon encaminhou o despacho ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que sejam consideradas possíveis medidas adicionais, como intervenção administrativa ou até mesmo a revogação da concessão.
Artigos Relacionados
A Multa Aplicada em São Paulo
Em São Paulo, a Enel Distribuição recebeu uma multa idêntica à aplicada à Enel São Paulo. Em abril, a diretoria da Aneel decidiu, de forma unânime, manter a multa no valor de R$ 165,8 milhões, devido à demora em restabelecer o serviço após um apagão ocorrido em novembro do ano anterior.
A Gravidade da Situação e a Multa Confirmada
Uma tempestade com ventos intensos impactou o fornecimento de energia a milhões de consumidores na capital paulista e região metropolitana, resultando em alguns consumidores ficando até uma semana sem o serviço. Após a empresa recorrer da multa aplicada pela área técnica da agência reguladora em fevereiro, a diretoria colegiada da Aneel confirmou a penalidade, que agora deverá ser paga pela empresa.
Fonte: @ Mercado e Consumo
Comentários sobre este artigo