Decisões administrativas só podem ser contestadas judicialmente se tiverem vícios objetivos. A Anatel proíbe despachos de desembargadores federais do TRF.
Decisões administrativas somente devem ser questionadas pelo Poder Judiciário se apresentarem falhas objetivas. Além disso, a Anatel tem autoridade para proibir a comercialização de celulares e smartphones não aprovados por ela.
Em suas atribuições, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atua para garantir a qualidade dos serviços de telecomunicações prestados no Brasil. É importante ressaltar a importância da regulação da Anatel para o setor de telecomunicações do país.
Anatel: Decisão Administrativa e Despacho que Proíbe Venda de Celulares Não Homologados
A Agência Nacional de Telecomunicações, conhecida como Anatel, emitiu um despacho que proíbe a comercialização de celulares não homologados. Essa decisão foi confirmada pelo desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O despacho da Anatel, datado de 21 de junho, foi contestado por um marketplace, que buscava uma liminar para reverter a proibição.
A empresa que moveu a ação argumentou que a Anatel não teria competência para regular as atividades de plataformas de marketplace e a venda de produtos de telecomunicações. No entanto, o desembargador destacou que a Lei Geral de Telecomunicações confere à Anatel o poder de regular e fiscalizar a comercialização desses produtos, visando a proteção dos consumidores, princípio fundamental da Constituição Federal.
Artigos Relacionados
É importante ressaltar que, de acordo com entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a intervenção judicial em decisões administrativas deve ocorrer apenas em casos de vícios objetivos, o que não foi identificado no despacho da Anatel. O desembargador enfatizou a importância da autocontenção judicial nesse contexto.
O advogado Rafael Carneiro, do escritório Carneiros Advogados, destacou a relevância da decisão, que beneficia a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) na luta contra o mercado ilegal. A Anatel, ao longo dos anos, tem combatido a pirataria e garantido a regulação do setor, o que foi reconhecido pela decisão judicial.
Portanto, a atuação da Anatel na regulação do mercado de telecomunicações é fundamental para assegurar a proteção dos consumidores e combater práticas ilegais. A decisão do desembargador reforça a legitimidade da agência nesse processo, destacando a importância do cumprimento das normas estabelecidas.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo