Agência confirmou: nenhuma avaliação sobre impacto em regras vigentes, restrição ou ampliação permitida no cenário internacional. Nenhuma pesquisa científica justifica alterações comportamentais.
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) finalizou nesta quarta-feira (15) a análise sobre o impacto do marco regulatório para produtos com propósitos medicinais derivados da Cannabis. A Anvisa afirmou que não existem fundamentos para modificar as normas em vigor, nem para restringi-las, nem para expandi-las.
A entidade regulamentadora concluiu sua avaliação sobre o tema, mantendo as diretrizes atuais. A Anvisa reiterou a importância da regulamentação para garantir a segurança e eficácia dos produtos derivados da Cannabis.
Ampliação da Avaliação da Anvisa sobre Regras Vigentes
A recente análise, aprovada por unanimidade pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), representa uma etapa crucial no processo de avaliação em curso desde 2019. Neste momento, a entidade regulamentadora está focada em ampliar sua compreensão sobre o impacto das regras vigentes no setor de medicamentos à base de Cannabis.
O processo incluiu um sorteio para designar o diretor responsável pela revisão das normas, sendo o diretor Romison Rodrigues Mota o encarregado dessa importante tarefa. A diretora Meiruze Sousa Freitas foi responsável por relatar os detalhes da análise, que abrange um extenso documento de 300 páginas.
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Dentre os temas abordados, destacam-se as análises sobre o fornecimento de produtos à base de Cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a dinâmica de mercado, o cenário internacional de regulação desses medicamentos, bem como as mais recentes pesquisas científicas e levantamentos comportamentais relacionados a esses produtos.
Até o momento, não há uma definição concreta quanto a possíveis alterações no marco regulatório vigente. A resolução em avaliação foi implementada em 2019 devido ao crescente interesse por medicamentos desse tipo no país.
No Brasil, o uso terapêutico da Cannabis é permitido exclusivamente para finalidades medicinais, como em produtos contendo canabidiol (CBD) ou tetra-hidrocanabinol (THC). No entanto, o acesso a esses produtos não é simples e os pacientes enfrentam uma burocracia que pode se estender por meses, seja para importar itens à base de maconha ou para obter autorização de cultivo da planta e produção de óleo medicinal.
Meiruze Freitas enfatizou a importância de aguardar por informações consistentes antes de considerar qualquer modificação nos critérios técnicos de registro de medicamentos. Segundo ela, o atual sistema regulatório demonstra eficácia, desde que os requisitos sejam integralmente cumpridos pelos interessados.
Diante do atual panorama das pesquisas científicas sobre o tema, a diretora ressalta que a simplificação das regras não se justifica neste momento. A segurança, qualidade e eficácia dos produtos devem ser mantidas como prioridades, sem comprometer a integridade do processo regulatório.
Os diretores da Anvisa destacaram o aumento significativo das pesquisas científicas relacionadas aos produtos à base de Cannabis. Estudos têm demonstrado os potenciais benefícios do canabidiol no tratamento de diversas enfermidades, como esclerose múltipla, epilepsia, autismo, doença de Parkinson, fibromialgia e dor crônica, entre outras condições.
Embora haja evidências positivas quanto ao uso terapêutico da Cannabis, os diretores ressaltam a importância de manter um rigoroso controle regulatório para garantir a segurança e eficácia dos medicamentos disponíveis no mercado. A Anvisa, como organismo responsável pela regulamentação nesse setor, continua monitorando de perto as evoluções e pesquisas científicas para embasar suas decisões futuras.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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