A presença do advogado garante o devido processo legal, ampla defesa e contraditório em audiências, assegurando o direito à tutela de urgência.
O comparecimento do réu em audiência acompanhado por um advogado é essencial para garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
É fundamental que o réu esteja presente na sessão judicial, assistido por um advogado, para assegurar seus direitos e garantir um julgamento justo.
Juiz Garante Direito de Investigado de Ser Acompanhado em Audiência por Advogado
Em decorrência disso, o magistrado André Antonio da Silveira Alcantara, atuando na Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), deferiu uma liminar com o intuito de assegurar que um colaborador da Fundação Municipal de Rio Claro seja assistido por seu representante legal em uma sessão referente a um procedimento administrativo. O pleito para reagendar a audiência foi negado após o defensor do acusado comunicar sua impossibilidade de comparecer devido a um compromisso internacional previamente agendado, o que motivou o indivíduo a recorrer ao Poder Judiciário em busca de garantir seu direito.
Ao analisar a situação, o juiz reconheceu a legitimidade do requerimento, uma vez que o acusado apresentou documentação comprovando a impossibilidade de presença de seu advogado na audiência em virtude de um compromisso já estabelecido. Como resultado, é concedida a tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a remarcação da sessão, no âmbito do processo administrativo, marcada para 07/06/2024, com a condição de que seja respeitado o retorno do advogado constituído pelo impetrante de sua viagem ao exterior mencionada nos autos.
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Para efetivar tal determinação, é solicitado que seja enviado um ofício com celeridade, a fim de garantir a observância desse direito. O autor da ação foi representado pelo advogado Kaio César Pedroso. Acesse a íntegra da decisão no Processo 1005983-48.2024.8.26.0510.
Fonte: © Conjur
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