Proposta aprovada alterou modelo de cashback com mudanças na CBS Contribuição e Alíquota.
Neste dia 10, a Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 142, a proposta principal de reforma tributária. O substitutivo votado nesta tarde trouxe duas importantes modificações no mecanismo de cashback, criado para a devolução de parte dos impostos para as famílias de baixa renda.
A reforma tributária é essencial para promover mudanças significativas no sistema fiscal do país. Com a regulamentação tributária em pauta, espera-se que as mudanças propostas gerem impactos positivos na economia, simplificando o pagamento de impostos e beneficiando a população em geral.
Proposta de Reforma Tributária e Mudanças Fiscais
A reforma tributária proposta traz consigo diversas alterações significativas no sistema de regulamentação tributária do país. Uma das mudanças mais impactantes é a determinação de considerar as compras nos CPFs de todos os membros de uma família, não apenas do representante, como inicialmente sugerido. Isso representa uma reforma profunda na forma como os impostos são calculados e distribuídos entre os membros de um grupo familiar.
Principais Regulamentações e Mecanismos da Reforma
Outra mudança relevante é o aumento para 100% da devolução da CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, a ser recolhida em âmbito Federal. Essa devolução será aplicada em contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, representando uma devolução muito maior do que a proposta original, que previa apenas 50%. Essa é uma das partes mais importantes da reforma tributária, garantindo uma devolução mais justa e equitativa para os contribuintes.
Parte dos Impostos e Regulamentações Tributárias
Além disso, outras alterações relevantes foram a definição de uma alíquota máxima de 0,25% para os minerais, uma redução de 30% nos tributos para planos de saúde de pets e a garantia de uma redução de 60% da alíquota geral para medicamentos não listados em alíquota zero. Essas mudanças representam uma reforma abrangente no sistema tributário, buscando torná-lo mais justo e eficiente para todos os contribuintes.
Devolução e CBS Contribuição na Reforma Tributária
Uma parte importante da proposta é a devolução dos tributos para turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os levarem na bagagem. Essa medida visa incentivar o turismo e as compras no país, ao mesmo tempo em que garante uma devolução justa dos impostos pagos pelos visitantes. A devolução é um mecanismo essencial da reforma tributária, garantindo transparência e equidade no sistema fiscal.
Regulamentação Tributária e Alíquota Máxima de Minerais
O texto da reforma institui o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços em substituição ao ICMS, ISS, PIS e Cofins. Essa substituição representa uma mudança significativa na forma como os impostos são cobrados e distribuídos, trazendo mais clareza e simplicidade para o sistema tributário. A definição de alíquotas específicas para os anos de 2027 a 2032 é um mecanismo importante para garantir uma transição suave e eficiente para as empresas e governos.
Benefícios Fiscais e Regimes Especiais na Reforma Tributária
Durante a transição, diversos benefícios fiscais existentes serão mantidos até 2026, com a possibilidade de prorrogação de alguns incentivos. Regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresas e para a Zona Franca de Manaus continuarão a ser aplicados, garantindo a proteção de setores específicos da economia. Esses benefícios e regimes especiais são parte integrante da reforma tributária, assegurando que a transição seja justa e equilibrada para todos os envolvidos.
Alíquota Zero e Produtos na Cesta Básica
Os produtos incluídos na cesta básica terão alíquota zero, como arroz, leite, manteiga, feijões, raízes e tubérculos, entre outros. As carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, bem como produtos de origem animal, terão uma redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. Essas medidas visam garantir o acesso a alimentos essenciais para a população, ao mesmo tempo em que promovem uma tributação mais justa e equitativa para diferentes segmentos da sociedade.
Imposto Seletivo e Mudanças na Regulamentação Tributária
O imposto seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’, incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Essa é uma medida importante para desencorajar o consumo de produtos nocivos e promover práticas mais sustentáveis. A incidência do imposto seletivo é uma parte fundamental da reforma tributária, buscando criar um sistema fiscal mais responsável e consciente em relação aos impactos sociais e ambientais.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo