O colegiado analisará a tipificação do homicídio, aumento de pena por lesão corporal contra advogados em exercício profissional, medida protetiva.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados discutiu, na sexta-feira, 5, a votação do PL 212/24, que propõe a inclusão no Código Penal da tipificação do homicídio qualificado contra advogados. A proposta visa garantir maior proteção aos advogados no exercício de suas funções.
É fundamental que os advogados, assim como outras profissionais do direito, sintam-se seguros para desempenhar seu papel na sociedade. A valorização e a segurança desses profissionais são essenciais para a manutenção do Estado de Direito e da justiça para todos os cidadãos. A atuação das advogadas e advogados é crucial para a garantia dos direitos e para a promoção da igualdade perante a lei.
Projeto de Lei propõe aumento de pena para crimes contra advogados
Um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho, visa estabelecer uma tipificação especial de aumento de pena nos casos em que advogados e advogadas sofrem lesões corporais durante o exercício de suas funções ou em decorrência delas. A proposta será analisada pelo colegiado presidido pela deputada Caroline de Toni, que deve discutir o texto nos próximos dias.
O presidente interino do CFOAB, Rafael Horn, destacou a importância da inclusão do PL na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), especialmente após o atentado contra o ex-presidente da OAB/MT, Renato Gomes Nery, que foi baleado ao chegar em seu escritório em Cuiabá/MT. Esse trágico incidente serviu como um lembrete da vulnerabilidade dos profissionais do direito em seu ambiente de trabalho.
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Horn ressaltou que a aprovação do projeto não apenas é crucial para a proteção dos advogados, mas também pode abrir caminho para outras propostas, como o PL 5.154/23, que busca garantir medidas protetivas imediatas aos advogados agredidos durante o exercício de suas atividades. Essa iniciativa ganhou força após uma advogada de Santa Catarina ser agredida por uma ex-cliente enquanto estava em um café em Florianópolis.
A concessão de medidas protetivas é fundamental para garantir a segurança e a integridade dos profissionais do direito, contribuindo para a redução da angústia e a prevenção de reincidências. Com a implementação eficaz dessas medidas, espera-se que os colegas agredidos possam continuar exercendo suas atividades sem temer pela própria vida.
O relator do PL 212/24, deputado Ricardo Ayres, destacou o aumento significativo de crimes de homicídio e lesão corporal contra advogados e advogadas. Ele enfatizou a necessidade de qualificar tais crimes, incluindo uma causa especial de aumento de pena para proteger os profissionais do direito e garantir o funcionamento adequado da Justiça.
Após a análise pela CCJ, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados, representando um passo importante na busca por mais segurança e proteção para os advogados em todo o país.
Fonte: © Migalhas
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