O CNJ ordenou à 12ª Vara Criminal de Cuiabá enviar cópia do conteúdo do celular da viúva, atendendo pedido de autoridade com foro.
Em determinação de 17 de maio, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o juiz da 12ª Vara Criminal de Cuiabá (MT) envie uma cópia do conteúdo do celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado a tiros na capital mato-grossense em dezembro de 2023.
Essa medida visa garantir que o magistrado responsável pelo caso tenha acesso a todas as informações relevantes para a investigação. O papel do juiz como julgador é crucial para assegurar a justiça e a transparência no processo legal.
Juiz Wladymir Perri e a Polêmica em Torno dos Dados do Celular da Vítima
Juiz, magistrado, julgador – o interesse incomum nos dados do celular da vítima assassinada despertou questionamentos. A decisão, com força de autoridade, foi assinada por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, na tentativa de preservar o material, que havia sido confiscado pelo juiz titular da vara.
Desde o início do inquérito para investigar o crime, o juiz Wladymir Perri tomou uma série de medidas para assegurar sua exclusividade no acesso ao celular da vítima. Alvo de reclamação disciplinar no CNJ, ele foi transferido para a 3ª Vara Criminal de Várzea Grande (MT) em maio, por critério de merecimento, conforme aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
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O acesso restrito às informações levantou questionamentos. Wladymir Perri realizou uma série de ações que geraram ‘estranheza e perplexidade’, segundo o Ministério Público do Mato Grosso. Sem justificativa clara, questionou à Polícia Civil sobre a presença de citações a autoridades com foro de prerrogativa de função nos dados do celular.
No decorrer do inquérito, determinou que todas as evidências fossem apresentadas fisicamente na secretaria da vara. Mantendo o sigilo absoluto dos autos, ele ordenou o deslacre do material que guardava o celular da vítima, confiscando também um hard drive que supostamente continha o conteúdo do aparelho. Esses acontecimentos levaram a corregedoria nacional de Justiça a solicitar esclarecimentos ao juiz.
Enquanto isso, na 12ª Vara Criminal, um pedido feito pela viúva do advogado destaca a necessidade de devolução do celular e a destruição de todos os dados extraídos do aparelho que não tenham relevância para os fatos sob investigação. O Ministério Público do Mato Grosso alerta para o risco de perda dos dados, uma vez que não existe cópia de segurança das informações.
Diante desse cenário, a decisão do CNJ de 17 de maio instrui o atual titular da 12ª Vara Criminal de Cuiabá a encaminhar uma cópia integral dos dados do celular confiscado por Wladymir Perri antes de decidir sobre o pedido da viúva. Além disso, determina que a autoridade policial da delegacia de homicídios de Cuiabá supervisione a extração das cópias para garantir a integridade do conteúdo em relação ao entregue pela Polícia à unidade judicial. Reclamação Disciplinar 0002124-43.2024.2.00.0000.
Fonte: © Conjur
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