Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, Programa Fazendo Justiça, Gestão prisional em 27 unidades da federação.
Depois de alcançar as 27 unidades federativas, o Programa Nacional de Identificação civil e Emissão de Documentos para os Indivíduos Privados de Liberdade, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, já realizou a identificação e o cadastro de 297.259 detentos na Base de Dados de Identificação civil Nacional (BDICN), administrada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Essa iniciativa é fundamental para a cidadania e a reintegração social dos indivíduos privados de liberdade, garantindo o acesso à documentação necessária para exercer seus direitos e deveres como cidadãos. O cadastro preciso e atualizado na BDICN contribui significativamente para a promoção da cidadania e o fortalecimento da identificação civil no Brasil.
Identificação civil; em destaque na ação do CNJ
A Identificação civil; é um passo crucial no processo de Cadastro da população prisional, visando garantir a Cidadania; e a individualização da pena. No Brasil, onde cerca de 650 mil pessoas estão privadas de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se destacado ao impulsionar a Identificação civil; de 45% desse contingente.
Dois estados, Paraíba e Ceará, saíram na frente ao realizarem o Cadastro de Identificação civil; de 100% de seus detentos, seguidos por São Paulo, Bahia e Roraima, com altas taxas de cadastro. Essa iniciativa faz parte do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e outras entidades.
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Além de contribuir para a Gestão prisional, a ação busca fornecer informações validadas de Identificação civil; para facilitar a emissão e regularização de documentos das pessoas custodiadas. O juiz Luís Lanfredi, do CNJ, destaca a importância desse processo para garantir direitos básicos e inclusão social.
A universalização do acesso à documentação é fundamental para melhorar as condições das prisões no Brasil, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal. Em resposta, o CNJ e a União estão desenvolvendo o plano Pena Justa, com medidas específicas para enfrentar os desafios do sistema carcerário.
A Ação Nacional visa estabelecer procedimentos contínuos para assegurar o acesso à documentação de todas as pessoas privadas de liberdade, desde a entrada até a saída do sistema prisional. O juiz João Felipe Menezes Lopes destaca a importância de capacitar profissionais e implementar processos para garantir a Identificação civil; de forma eficiente.
Em meio aos avanços e desafios, a Identificação civil; se destaca como um elemento essencial para promover a cidadania e a reinserção social dos indivíduos privados de liberdade. A ação do CNJ, em parceria com diversas entidades, demonstra o compromisso em garantir direitos básicos e dignidade a essa parcela da população.
Fonte: © Conjur
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