1ª Seção do STJ, sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), definirá tese sobre contribuição ao Programa, receitas geradas, área abrangida e recursos especiais.
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), irá definir uma tese sobre a incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas geradas pelas vendas de mercadorias de origem nacional feitas a pessoas físicas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus.
No Tribunal de Justiça Superior, a decisão terá impacto direto nas empresas que atuam nessa região, trazendo mais clareza sobre as obrigações tributárias relacionadas às vendas de mercadorias. O STJ reforça sua posição como órgão responsável por interpretar a legislação de forma a garantir a segurança jurídica nas relações comerciais.
STJ: Ministro Gurgel de Faria conduz recursos na 1ª Seção
O Superior Tribunal de Justiça, por meio do ministro Gurgel de Faria, é responsável por relatar os recursos que serão analisados pela 1ª Seção. Ao direcionar os Recursos Especiais 2.093.050 e 2.093.052 para o rito dos repetitivos, o colegiado determinou a paralisação da tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância ou no STJ referentes ao tema em questão.
O relator dos recursos, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que, além de a controvérsia nunca ter sido debatida no sistema de precedentes qualificados, há diversas ações sobre o assunto. Apenas na base de dados do STJ, foram identificados oito acórdãos e 361 decisões monocráticas relacionadas ao tema, o que justifica a análise do caso na sistemática dos repetitivos.
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A economia de tempo e a segurança jurídica são aspectos fundamentais. O Código de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, por meio da seleção de recursos especiais que apresentem controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros do STJ facilitam a resolução de demandas recorrentes nos tribunais do país.
A aplicação do mesmo entendimento jurídico a diversas demandas resulta em economia de tempo e segurança jurídica. No site do Superior Tribunal de Justiça, é viável consultar todos os temas afetados, bem como compreender a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas estabelecidas nos julgamentos, entre outras informações relevantes. Esses procedimentos visam garantir a eficiência e a uniformidade nas decisões judiciais.
Fonte: © Conjur
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