Empresas de apostas no Brasil devem controlar transações, perfil de risco e suspeitas, seguindo práticas internacionais e procedimentos de monitoramento.
A Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda, divulgou hoje, sexta-feira (12), no Diário Oficial da União, uma portaria com diretrizes para fiscalização interna das empresas autorizadas a atuar no setor de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
As novas regulamentações visam garantir a transparência e a segurança no mercado de apostas, promovendo um ambiente justo e equilibrado para os apostadores. Com essas medidas, a Secretaria de Prêmios e Apostas busca fortalecer a integridade das apostas esportivas e dos jogos online, protegendo os interesses dos consumidores e combatendo possíveis fraudes e manipulações de bets.
Apostas e Regulamentação: Controle e Monitoramento Internos das Empresas
Com a regulamentação em vigor, as empresas que atuam no ramo de apostas terão a responsabilidade de identificar, qualificar e realizar uma classificação de risco dos apostadores e usuários das plataformas. Esse processo envolve o cumprimento de uma série de exigências, incluindo a validação da identidade dos apostadores no momento do cadastramento.
As informações coletadas dos apostadores devem ser mantidas atualizadas e revisadas sempre que houver qualquer alteração no perfil de risco da pessoa em questão. Além disso, as bets agora terão a obrigação de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) qualquer transação suspeita ou que ultrapasse o limite estabelecido pelo órgão.
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O objetivo principal da portaria, de acordo com o Ministério da Fazenda, é garantir que as empresas de aposta estejam em conformidade com o Sistema de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (LD/FTP). Essa é uma iniciativa que envolve uma cooperação internacional baseada em boas práticas, coordenada no Brasil pelo Coaf.
Os agentes operadores de apostas devem implementar procedimentos de monitoramento, seleção e análise de apostas e operações associadas a elas, com o intuito de identificar aquelas que possam indicar a prática de LD/FTP ou qualquer outro delito relacionado. A portaria também estabelece que as empresas devem adotar procedimentos para conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo medidas de identificação e qualificação para avaliação e mitigação de riscos.
Práticas Internacionais e Procedimentos de Controle em Apostas
As normas divulgadas pelo governo destacam que as apostas e operações a elas associadas devem ser observadas com atenção especial caso sinalizem falta de fundamento econômico ou legal, incompatibilidade com práticas usuais da atividade ou de mercado, e possíveis indícios de prática de LD/FTP ou outro delito correlato.
Diante disso, as bets terão que dedicar atenção especial, especialmente em apostas esportivas que apresentem indícios de arranjos entre apostadores para apostar em resultados diferentes e posteriormente dividir o dinheiro entre si. Essa atenção é fundamental para garantir a integridade e a transparência no setor de apostas.
A portaria faz parte de uma série de normas que o Ministério da Fazenda planeja publicar ainda neste mês relacionadas às apostas. Uma delas deve abordar especificamente os jogos online, incluindo caça-níqueis como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como jogo do tigrinho.
Perfil de Risco e Cooperação Internacional em Apostas Esportivas e Jogos Online
As apostas esportivas, também conhecidas como bets, e os jogos online foram autorizados no Brasil pela lei 14.790/2023. É importante compreender a diferença entre essas duas modalidades: os jogos online são aqueles em que o resultado é determinado de forma aleatória, por meio de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos, conforme as regras do sistema.
Por outro lado, as apostas esportivas envolvem o desempenho de atletas reais, não dependendo da aleatoriedade. É essencial que as empresas do setor estejam atentas ao perfil de risco dos apostadores e usuários, implementando práticas de controle e monitoramento internas para garantir a conformidade com as regulamentações vigentes.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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