Projeto aprovado na Câmara define remuneração por percentual de audiências em centros de conciliação, reduzindo custos e incentivando métodos alternativos.
O papel dos conciliadores e mediadores é fundamental para a resolução de conflitos de forma pacífica e eficaz. Em diversos estados brasileiros, esses profissionais recebem remuneração por seus serviços, porém, as diretrizes para essa remuneração ainda carecem de clareza. Um projeto de lei em andamento no Congresso Nacional (PL 233/23) propõe uma alteração no Código de Processo Civil, visando garantir que a gratuidade da Justiça não abranja o trabalho dos conciliadores e mediadores em audiências que ultrapassem o limite estabelecido para audiências não remuneradas.
Além disso, é essencial que haja uma regulamentação mais específica em relação ao pagamento dos conciliadores e mediadores, a fim de valorizar e incentivar a atuação desses profissionais na resolução de conflitos. A proposta em discussão no Senado busca estabelecer critérios mais claros para a remuneração desses agentes, garantindo assim a qualidade e a eficiência dos serviços prestados por eles. A valorização dos conciliadores e mediadores é crucial para promover uma cultura de conciliação e mediação no âmbito jurídico, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e harmoniosa. projeto
Política remuneratória de conciliadores e mediadores: um desafio em todo o país
O pagamento dos conciliadores e mediadores ficaria a cargo da União ou do estado, de acordo com a tabela estabelecida pelo tribunal. A importância de uma política remuneratória para os conciliadores e mediadores é defendida por especialistas na área. A mediação e a conciliação são métodos alternativos de solução de conflitos, visando auxiliar os cidadãos na resolução de problemas sem a necessidade de intervenção judicial.
Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, a juíza federal Rosimayre Gonçalves destacou a necessidade de criação de centros de conciliação no sistema de Justiça, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça em 2010. A formação de auxiliares com graduação de dois anos e curso no Tribunal de Justiça é essencial para esse trabalho.
Artigos Relacionados
O Código de Processo Civil, cinco anos depois, reforçou a importância da conciliação na Justiça, deixando a cargo dos tribunais a regulamentação da remuneração, o que ainda não foi efetivado. A conciliação proporciona voz aos cidadãos, trazendo-os para o centro do processo e contribuindo para a cidadania. Além disso, os custos reduzidos do sistema são um benefício evidente.
A juíza federal Rosimayre Gonçalves, que coordena o centro de conciliação do Distrito Federal, ressaltou a importância da formação de mediadores, com cursos de no mínimo 40 horas e exigência de 80 horas de trabalho voluntário e estágio. Apesar da necessidade de 80 conciliadores, apenas 18 estão atuando devido à falta de incentivo.
A presidente da Associação dos Mediadores de Árbitro do DF, Francilma Alves Mendonça de Oliveira, mencionou a formação de uma comissão pelo Tribunal de Justiça do DF para avaliar a questão da remuneração dos conciliadores. Em alguns estados, os conciliadores já são remunerados, o que não ocorre no DF.
Para a presidente do Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais de São Paulo, Márcia Cristina da Silva, o desafio é estabelecer uma política pública abrangente para todo o país. Em São Paulo, por exemplo, a remuneração dos mediadores varia de acordo com a situação das partes envolvidas no processo.
A resolução do CNJ (Resolução 271/18) estabeleceu uma tabela nacional para mediação, visando padronizar os valores pagos aos mediadores. A juíza auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal Federal, Trícia Navarro, destacou a importância do trabalho dos mediadores na rápida resolução de conflitos, contribuindo para a agilidade do sistema judiciário.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo