O edital de licitação foi lançado pelo governo paulista para entidades da sociedade, com gravação ininterrupta de operações visando bons resultados.
Dezoito organizações da sociedade civil, incluindo a Comissão Arns, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), expressaram críticas, nesta quinta-feira (23), em relação ao edital de licitação divulgado pelo governo de São Paulo para a troca das câmeras corporais empregadas pela Polícia Militar.
As entidades destacaram a importância da transparência e da qualidade dos equipamentos de vídeo utilizados pelas forças de segurança, ressaltando a necessidade de uma avaliação criteriosa dos dispositivos de filmagem disponíveis no mercado. A substituição das câmeras de corpo deve ser feita levando em consideração a eficácia e a segurança dos profissionais envolvidos, garantindo assim uma atuação mais eficiente e responsável.
Alterações no Edital de Câmeras Corporais
O edital foi divulgado nesta quarta-feira (22) pelo governo paulista, trazendo modificações significativas. Uma das principais mudanças é a possibilidade da gravação ininterrupta de todo o turno do policial, que agora passa a ser responsável por ativar o equipamento no momento da ocorrência. Essa ação também pode ser realizada pela central de operações da polícia, conforme o novo modelo proposto. As entidades expressaram preocupação com a alteração, apontando que os bons resultados alcançados com a utilização dos equipamentos podem estar em risco.
Ao retirar a funcionalidade de gravação ininterrupta, a Polícia Militar transfere para os próprios policiais a decisão de ligar as câmeras, o que pode impactar negativamente o programa. Estudos realizados no Brasil e no exterior revelam que, em média, os policiais não ativam as câmeras corporais em 70% das ocorrências atendidas, conforme informado pelas entidades em comunicado.
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As instituições enfatizam que a gravação ininterrupta é considerada uma das maiores inovações do programa paulista e é reconhecida mundialmente como referência no uso de câmeras corporais. A nota destaca a preocupação com a nova abordagem que prevê câmeras acionadas apenas mediante decisão discricionária do policial, mesmo que remotamente pelo gestor, e que não operam de forma contínua. Além disso, as câmeras incorporam outras funcionalidades, como leitura de placas veiculares e identificação de pessoas, levantando questionamentos sobre a continuidade do programa.
Outra mudança relevante mencionada pelas entidades é a redução do tempo de armazenamento dos vídeos de 365 dias para 30 dias na nova licitação. Essa alteração pode comprometer a utilização das imagens como provas técnicas e evidências em investigações e processos judiciais conduzidos pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, de acordo com a nota divulgada.
Um relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou uma queda de 62,7% na letalidade policial entre 2019 e 2022, com destaque para as regiões onde as câmeras corporais estavam em operação. Uma análise do Centro de Ciência Aplicada à Segurança Pública da Fundação Getulio Vargas indicou que as câmeras contribuíram diretamente para uma redução de 57% no número de mortes resultantes de intervenção policial e uma diminuição de 63% nas lesões corporais causadas por policiais militares.
De acordo com o Instituto Sou da Paz, a implementação das câmeras resultou em uma redução de 46% nos casos de mortes de jovens (entre 15 e 24 anos). As entidades ressaltam que o uso das câmeras foi fundamental para diminuir significativamente o número de policiais mortos em serviço, passando de 18 vítimas em 2020 para quatro em 2021 e seis em 2022, os menores registros da série histórica.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) do estado de São Paulo afirmou que o edital foi elaborado com base em estudos técnicos e na análise da experiência do uso da tecnologia por forças de segurança em outros países. As avaliações identificaram problemas de autonomia de bateria nos equipamentos de gravação ininterrupta, bem como um aumento nos custos envolvidos.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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