Em 2023, Illinois substituiu o sistema de fiança pré-judicial pelos auditivos de libertação provisória, conhecidos como “pretrial release”, sob o Pretrial Fairness Act. Não se refere à gravidade do crime, probabilidade de condenação, ameaça de outra pessoa ou grupo, possibilidade de fuga ou comparecimento no fórum. Não há campanha referendo popular sobre indústria. Mantém-se: pretrial, release, Pretrial Fairness Act.
Illinois foi pioneiro ao adotar, em 2023, o sistema de audiência de custódia, conhecido como ‘pretrial release’, em substituição ao modelo de audiência de fiança. Contrariando as expectativas negativas de críticos da legislação que modificou o sistema, a ‘Pretrial Fairness Act’, a reforma não gerou aumento da criminalidade no estado. E a nova abordagem tem se mostrado eficaz.
O estado de Illinois se destacou ao implementar, em 2023, a inovadora prática de audiência de custódia, também chamada de ‘pretrial release’, em vez da tradicional audiência de fiança. Apesar das preocupações levantadas por opositores da lei de reforma, a ‘Pretrial Fairness Act’, não houve aumento da criminalidade no estado. A mudança de sistema tem sido bem-sucedida, trazendo benefícios para a justiça local.
Illinois: Reforma do Sistema de Fiança
Os defensores da lei que eliminou o pagamento de fiança no estado de Illinois estão contentes com os resultados alcançados até o momento. Uma das mudanças mais significativas é que agora a decisão sobre quem aguardará o julgamento em liberdade ou sob custódia não está mais ligada à situação financeira do réu, mas sim ao juiz responsável pelo caso.
Ao analisar cada situação, o juiz leva em consideração diversos fatores, como a gravidade do crime em questão, a probabilidade de condenação do réu, a ameaça que ele representa a outras pessoas ou grupos, e a possibilidade de fuga. Esses elementos são fundamentais para determinar se o réu deve permanecer em liberdade ou ser detido preventivamente.
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Caso seja concedida a liberdade provisória, o juiz pode impor medidas cautelares, como o uso de tornozeleiras eletrônicas, a proibição de cometer novos crimes, a obrigatoriedade de comparecer regularmente a um fórum, a abstenção de álcool e drogas, o recolhimento noturno, e a entrega de passaportes, entre outras opções disponíveis.
Uma alternativa à prisão é a emissão de uma intimação para o réu comparecer a um fórum, onde um juiz decidirá sobre o caso, incluindo a possibilidade de responder ao processo em liberdade ou sob custódia. Esse modelo, embora não seja inédito no Brasil, é considerado uma novidade nos Estados Unidos, com Illinois sendo um exemplo a ser seguido por outros estados, como a Califórnia.
No entanto, a reforma do sistema de fiança em Illinois não foi bem recebida por todos. A ‘indústria da fiança’ liderou uma campanha de oposição, semelhante ao que aconteceu na Califórnia, onde um projeto de lei semelhante foi rejeitado em um referendo popular. Outros estados, como Nova York, Nova Jersey e Pensilvânia, também estão revendo suas legislações, buscando reduzir a dependência do pagamento de fianças.
Em meio a debates e contestações, em julho de 2023, o Tribunal Superior de Illinois confirmou a constitucionalidade da lei que aboliu o sistema de fiança no estado. Desde então, tem sido observado um equilíbrio entre os argumentos a favor e contra a reforma.
Os opositores alertavam para o risco de liberar criminosos que poderiam cometer novos delitos, porém, as estatísticas mostram que, no Condado de Cook, apenas 4% dos réus em liberdade provisória reincidiram em infrações penais, um índice ligeiramente inferior ao período anterior à mudança na legislação. A experiência de Illinois serve como um caso de estudo para outros estados que buscam promover a justiça e a equidade no sistema de pretrial release.
Fonte: © Conjur
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