Artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal protegem mães e gestantes com prisão domiciliar, garantindo cumprimento de penas.
Os artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal — que regulamentam a concessão de prisão domiciliar para mães e gestantes — têm como objetivo proteger a detenta gestante e seus filhos, garantindo que esse direito seja assegurado, independentemente da natureza do regime de cumprimento de pena.
É fundamental reconhecer a importância da prisão em casa para a preservação da integridade física e emocional das detentas, proporcionando um ambiente mais adequado para a maternidade e o cuidado com os filhos. A prisão domiciliar representa uma alternativa humanitária que contribui para a ressocialização e o bem-estar das mulheres encarceradas.
Decisão Judicial: Prisão Domiciliar Concedida a Mãe Condenada em Regime Semiaberto
Um novo desdobramento no caso da mãe condenada em regime semiaberto acaba de ser anunciado. O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, do Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo, decidiu conceder prisão domiciliar à mulher condenada pelo crime de peculato. A ré, que é mãe de dois filhos, um de seis anos e outro de 12, sendo o mais velho autista, solicitou a medida para poder cuidar do desenvolvimento de suas crianças.
A decisão do magistrado foi embasada nos argumentos apresentados pela defesa, que destacou a importância da ré no cuidado dos filhos, principalmente do mais velho, que possui transtornos. O juiz considerou que a interpretação dos artigos 318 e 318-A do CPP não impedia a concessão da prisão domiciliar, levando em conta a situação específica da condenada.
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Além disso, o juiz ressaltou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido a relevância da presença materna no cuidado das crianças. A advogada Jéssica Nozé atuou no caso, representando a ré durante o processo.
Essa decisão demonstra a sensibilidade do Poder Judiciário em casos que envolvem a execução de penas, especialmente quando há a necessidade de garantir o bem-estar e os cuidados essenciais às crianças. A concessão da prisão domiciliar nesse contexto reforça a importância de uma análise individualizada em cada situação criminal, levando em consideração não apenas a punição, mas também as circunstâncias pessoais dos envolvidos.
Fonte: © Conjur
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