Monitorar cumprimento de portaria do MJ com recursos federais em câmeras de segurança de polícias e forças pela segurança pública.
O Ministério Público Federal (MPF) iniciou, hoje, 3, processo para monitorar o repasse de verbas federais para a instalação e expansão do uso de câmeras corporais pelas polícias municipais, estaduais e federais do Brasil.
No segundo parágrafo, o MPF também irá fiscalizar de perto a efetiva utilização desses recursos, garantindo a transparência e a correta destinação dos investimentos para a segurança pública do país.
Monitorar o cumprimento de portaria do Ministério da Justiça
O foco principal é monitorar o cumprimento de uma portaria emitida recentemente pelo Ministério da Justiça (MJ), que formalizou a utilização das câmeras pelas forças de segurança pública. Essa medida também define orientações para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FPN).
A importância de acompanhar de perto a implementação dessas diretrizes é fundamental para garantir a transparência e eficácia no uso dos recursos federais destinados à segurança. O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, pretende solicitar à pasta informações detalhadas sobre os montantes já repassados aos Estados e municípios, por unidade da federação, e também sobre os investimentos direcionados aos órgãos federais de segurança.
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Em 2023, o Conselho Nacional de Direitos Humanos recomendou ao Ministério da Justiça a adoção de medidas que visam ampliar a utilização das câmeras corporais como forma de combater os abusos da violência policial. Nessa recomendação, o Conselho ressaltou a importância de controlar e compartilhar as informações e imagens capturadas por esses dispositivos com os diversos atores do sistema de Justiça.
Monitorar de perto a aplicação dessas recomendações é essencial para garantir a efetividade das ações de segurança pública e o uso adequado dos recursos disponíveis para esse fim. A fiscalização constante dessas práticas contribui para fortalecer a transparência e a accountability no setor, promovendo uma atuação mais eficaz e responsável por parte das instituições envolvidas.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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