3ª Turma Cível do TJDF julgou caso de cesárea, laqueadura e gestação sem autorização do convênio em estabelecimento médico.
Via @tjdftoficial | A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, por unanimidade, sentença que determinou que o Hospital Santa Lúcia e médica pagassem pensão e indenização a uma mulher que ficou grávida, após cesariana, na qual deveria ter sido submetida a uma laqueadura. Segundo o processo, a paciente estava no parto da quarta gestante, com autorização do convênio para a cirurgia de esterilização.
Essa decisão destaca a importância de garantir os direitos das mulheres em situações delicadas de saúde, como a paciente que se viu em uma circunstância inesperada durante o procedimento médico. Assegurar o respeito e a segurança das consumidoras de serviços de saúde é fundamental para a integridade e dignidade de cada indivíduo, especialmente em momentos tão significativos como o nascimento de um filho.
Mulher: Paciente, Consumidora, Gestante
No entanto, alguns meses mais tarde, ela descobriu que estava esperando outro bebê. Ela alega que não recebeu informações adequadas da médica responsável. No recurso, a médica argumenta que não era possível realizar a cesariana ao mesmo tempo que a laqueadura, e que faltavam os requisitos legais necessários para o procedimento. A médica afirmou que planejava realizar a laqueadura após o parto, mas a paciente não compareceu às consultas médicas solicitadas.
Por sua vez, o hospital se defende, alegando que a médica assistente não tinha vínculo de subordinação com a instituição. A Desembargadora relatora avaliou que o hospital é responsável pelos atos do médico que utiliza suas instalações, por fazer parte da cadeia de fornecimento do serviço.
A relação entre o médico autônomo e o serviço hospitalar é de mútua dependência econômica e funcional. O médico precisa da estrutura hospitalar para realizar procedimentos cirúrgicos, e o hospital depende da atividade médica para funcionar adequadamente, observou a magistrada.
No que diz respeito à atuação da médica, apesar de afirmar que não poderia atender aos desejos da paciente em relação aos procedimentos cirúrgicos, ela solicitou a autorização do plano de saúde da consumidora, o que permitiu a internação para a realização das cirurgias. A magistrada destacou a falta de documentação no processo que comprove que a paciente foi informada sobre a não realização da laqueadura ou orientada a retornar para continuar o processo de esterilização.
O colegiado decidiu que não se pode responsabilizar a consumidora por não conhecer toda a legislação relacionada aos procedimentos cirúrgicos de esterilização. Para a Turma, é responsabilidade da médica autônoma informar adequadamente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A falta de informação à consumidora resultou em uma gravidez indesejada, o que a expôs a riscos de saúde e a despesas adicionais. Os réus foram condenados a pagar pensão à autora, a partir do nascimento do filho gerado após 29 de julho de 2022, até a criança completar 18 anos, além de indenização por danos morais.
Acesse o PJe2 para mais detalhes sobre o processo.
Fonte: © Direto News
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