CNJ presidência: preocupa-se com risco de prazo extendido pelas partes. Suspende requerimentos, intimação e procedimentos. CNJ adequa prazo, processual rejustifica partes informadas. (148 caracteres)
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou requerimento junto à presidência do CNJ para suspender a possibilidade de acesso das partes às intimações destinadas aos advogados constituídos por meio do EJD – Domicílio Judicial Eletrônico. O pedido foi apresentado pela presidente da OAB/PR, Marilena Winter, durante o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizado em Maceió/AL, em 26 de abril.
No segundo parágrafo, a defesa da advocacia nacional é fundamental para garantir a eficácia do sistema judiciário. A atuação da OAB é essencial para assegurar a proteção dos direitos dos cidadãos e a manutenção da ordem jurídica no país.
Preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com Procedimentos do CNJ
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ajuste os procedimentos de intimação do Domicílio Judicial Eletrônico. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, expressou a preocupação da advocacia nacional em relação à possibilidade de abertura de prazos pelas partes.
Segundo Simonetti, a forma como o sistema está operando atualmente levanta questões, pois permite que a pessoa jurídica acesse a intimação, mesmo nos casos em que há um procurador constituído, ou quando existe uma solicitação explícita nos autos para que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado específico, o que vai contra o § 5º do art. 272.
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Isso significa que a parte pode ter ciência da intimação destinada ao advogado constituído sem que o próprio advogado tenha conhecimento, o que pode resultar em inatividade processual e perda de prazos, causando complicações processuais e prejudicando a efetiva entrega da justiça.
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma ferramenta digital gratuita que simplifica e agiliza as consultas a citações, intimações e outras comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros. A OAB está atenta a essas questões e busca garantir que os procedimentos sejam adequados para melhor atender às necessidades das partes envolvidas. A atuação da OAB em defesa dos interesses da advocacia nacional é fundamental para a manutenção da ordem e eficiência do sistema jurídico do país.
Fonte: © Migalhas
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